Açoriano Oriental
Pedro Catarino pede fiscalização preventiva da constitucionalidade da remuneração complementar regional
O Representante da República, Pedro Catarino, solicitou esta segunda-feira ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade da remuneração complementar regional.
Pedro Catarino pede fiscalização preventiva da constitucionalidade da remuneração complementar regional

Autor: Ana Carvalho Melo

No requerimento apresentado, o Representante da República sustenta que o referido artigo 43º  do Decreto da Assembleia Legislativa Regional nº 24/2013, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma para o ano de 2014 - que procede a uma profunda alteração do regime jurídico da denominada “remuneração complementar regional”, atribuindo-a a todos os trabalhadores da Administração Regional e, eventualmente, da Administração Local dos Açores que aufiram remunerações base até 3050 euros - invade a reserva legislativa soberana da Assembleia da República.

 

Reserva de competência ao abrigo da qual este órgão fixou, no Orçamento de Estado para 2014, um conjunto de reduções remuneratórias (artigo 33º) e um princípio de proibição de revalorizações salariais (artigo 39º), ambos aplicáveis sem distinções a todo o universo dos trabalhadores em funções públicas das administrações estadual, regional e local.

 
PUB
Regional Ver Mais
Cultura & Social Ver Mais
Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
Consulte os termos e condições de utilização e a política de privacidade do site do Açoriano Oriental.