Pedro Catarino pede fiscalização preventiva da constitucionalidade da remuneração complementar regional

Pedro Catarino pede fiscalização preventiva da constitucionalidade da remuneração complementar regional

 

Ana Carvalho Melo   Regional   30 de Dez de 2013, 11:25

O Representante da República, Pedro Catarino, solicitou esta segunda-feira ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade da remuneração complementar regional.

No requerimento apresentado, o Representante da República sustenta que o referido artigo 43º  do Decreto da Assembleia Legislativa Regional nº 24/2013, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma para o ano de 2014 - que procede a uma profunda alteração do regime jurídico da denominada “remuneração complementar regional”, atribuindo-a a todos os trabalhadores da Administração Regional e, eventualmente, da Administração Local dos Açores que aufiram remunerações base até 3050 euros - invade a reserva legislativa soberana da Assembleia da República.

 

Reserva de competência ao abrigo da qual este órgão fixou, no Orçamento de Estado para 2014, um conjunto de reduções remuneratórias (artigo 33º) e um princípio de proibição de revalorizações salariais (artigo 39º), ambos aplicáveis sem distinções a todo o universo dos trabalhadores em funções públicas das administrações estadual, regional e local.



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