BE, PCP e PPM dizem que a fiscalização preventiva do Orçamento dos Açores coloca em causa a autonomia


 

Lusa/AO Online   Regional   30 de Dez de 2013, 17:26

Os pequenos partidos com assento na Assembleia Legislativa dos Açores (BE, PCP e PPM), entendem que o pedido de fiscalização preventiva do Orçamento dos Açores coloca em causa a autonomia regional.

Zuraida Soares, deputada do Bloco de Esquerda disse, em declarações aos jornalistas, que a decisão do representante da República para os Açores, de solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma, é "profundamente centralista".

"É uma visão profundamente centralista das leis e das normas, que não permite que a autonomia viva e respire a sua razão de ser", insistiu a parlamentar bloquista, lamentando que o pedido tenha tido a "luz verde", ou mesmo a "pressão", do Presidente da República, Cavaco Silva.

Em causa está o aumento da remuneração complementar atribuída pelo Governo Regional aos funcionários públicos açorianos, destinada a compensar o aumento da austeridade imposta pelo Governo da República em todo o país.

O representante da República para os Açores, Pedro Catarino, decidiu hoje solicitar a fiscalização preventiva do Orçamento dos Açores, devido à remuneração complementar, por considerar que se trata de matéria de "invade a reserva legislativa" da Assembleia da República.

Uma opinião que é contestada também por Aníbal Pires, do PCP, que entende que esta matéria "não pode, em tempo algum, ser considerada reserva absoluta da República", porque isso seria "colocar em causa a própria génese da autonomia".

Mais crítico foi Paulo Estevão, do PPM, que entende que esta "é uma decisão inqualificável" do representante da República para os Açores, que revela uma "visão colonialista" do arquipélago.

"O senhor representante da República e os poderes centrais do Estado têm uma visão colonialista sobre o exercício da autonomia açoriana", lamentou o parlamentar monárquico, que entende que esta matéria deve merecer uma "reação política muito forte" por parte da região.



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