Pedido de fiscalização preventiva do orçamento distorce princípio da igualdade


 

Lusa/AO Online   Regional   30 de Dez de 2013, 18:04

O PS/Açores contestou hoje a decisão do representante da República para a região de pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento da região para 2014, por considerar que significa uma "distorção do princípio da igualdade".

"Esta é uma decisão inédita na História da autonomia dos Açores e que, apesar de ser uma competência do senhor representante da República, constitui, no nosso entender - e sobretudo pelos argumentos apresentados - uma visão restritiva e penalizadora da autonomia, que prejudica objetivamente as açorianas e os açorianos", frisou, numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo, André Bradford, deputado do PS na Assembleia Legislativa.

O orçamento da região para 2014, aprovado em novembro, incluía um alargamento da remuneração complementar, criada em 2000, alterando a tabela de valores atribuídos e estendendo a medida aos funcionários públicos que ganhavam até 3000 euros, quando estava destinada apenas para quem ganhava até 1304 euros.

Contudo, o Representante da República para os Açores, Pedro Catarino, solicitou hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do orçamento para 2014 da região devido à alteração da remuneração complementar, alegando que viola o princípio de unidade do Estado e o princípio da igualdade.

André Bradford contestou o facto de não ter sido pedida a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado, que considerou "altamente penalizador", havendo um critério diferente com o orçamento dos Açores, que "não só cumpre com o dever de solidariedade nacional de equilíbrio das finanças públicas, como também visa apoiar as empresas e as famílias açorianas".

Para o deputado socialista, a visão do representante da República para os Açores, Pedro Catarino, é "politicamente chocante" e obriga a que seja "reafirmada e consolidada" a unanimidade dos partidos na região em torno da defesa da autonomia.

"A autonomia regional não está suspensa pela austeridade que nos querem impor de fora e ação dos seus órgãos de Governo próprio não está, nem nunca estará, na dependência do tempo e do modo como a República decidir acertar as suas contas", frisou.



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