Inconstitucionalidade do alargamento da remuneração complementar prejudica funcionários públicos


 

Lusa/AO Online   Regional   30 de Dez de 2013, 18:08

O PSD/Açores defendeu hoje que o alargamento dos beneficiários da remuneração complementar na região é uma medida "justa" e a eventual declaração da sua inconstitucionalidade vai trazer mais dificuldades aos funcionários públicos.

"Se o desfecho for o que tememos, a declaração de inconstitucionalidade, antevemos mais dificuldades", frisou, em declarações à Lusa, Joaquim Machado, deputado social-democrata na Assembleia Legislativa dos Açores.

O orçamento da região para 2014, aprovado em novembro, incluía um alargamento da remuneração complementar, criada em 2000, alterando a tabela de valores atribuídos e estendendo a medida aos funcionários públicos que ganhavam até 3000 euros, quando estava destinada apenas para quem ganhava até 1304 euros.

Contudo, o Representante da República para os Açores, Pedro Catarino, solicitou hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade do orçamento para 2014 da região devido à alteração da remuneração complementar, alegando que viola o princípio de unidade do Estado e o princípio da igualdade.

Para Joaquim Machado, resta agora "esperar em tranquilidade e respeito" pela decisão do Tribunal Constitucional, mas "há precedentes de uma visão centralista", como a recente declaração de inconstitucionalidade da manutenção das 35 horas semanais de trabalho na administração pública na região.

Na opinião do deputado social-democrata, se se verificar o mesmo desfecho em relação à remuneração complementar os açorianos vão sair prejudicados, já que este ano vão enfrentar um ano de "maiores dificuldades", devido à redução do diferencial fiscal e consequente aumento de impostos na região.

Joaquim Machado salientou que o PSD aprovou a medida na Assembleia Legislativa por considerar que ela era "justa" e "estava nos parâmetros constitucionais" na sua forma e conteúdo.

Para o deputado social-democrata, o alargamento da remuneração complementar ajudava a "compensar" os funcionários públicos da região pelos custos acrescidos de viver nos Açores.



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