Em declarações aos jornalistas após uma audição no Parlamento, o secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Albuquerque, explicou que os contratos obrigatórios decorrem de um pacote legislativo comunitário que tinha como objetivo garantir maior transparência na formação de preços e era facultativo para os Estados-membros.

José Diogo Albuquerque adiantou que Portugal decidiu introduzir os contratos obrigatórios “depois de consultar o setor” e considerou que a Comissão Europeia deveria ter ido mais longe, incluindo a distribuição no processo.

O Governo está a preparar legislação para definir as regras gerais aplicáveis aos contrato-tipo para o setor do leite (o que deve conter, duração, quem está envolvido, etc.) e vai depois consultar a PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar) para avaliar a possibilidade de alargar o âmbito dos contratos às empresas de distribuição.

O objetivo é envolver também outros setores agroalimentares, como a suinicultura, possibilidade que a ministra da Agricultura, Assunção Cristas, admitiu hoje durante a audição parlamentar e que o secretário de Estado confirmou.

“Por minha vontade estavam todos [os setores]. Não entendo como é possível não haver contratos escritos obrigatórios”, declarou José Diogo Albuquerque.

Sobre a hipótese avançada pela ministra, o secretário de Estado adiantou que o preço da carne dos suínos tem permanecido inalterado, apesar do aumento dos custos para os agricultores, assinalando que “é preciso avaliar a possibilidade de ter contratos para outros setores que não o leite, mais à frente”.