Segundo a IL/Açores, estes trabalhadores, “discriminatoriamente, pagam fator de sustentabilidade para a segurança social, retirando cerca de 700 mil euros por ano da economia local e regional”.

Nuno Barata, líder da IL/Açores e deputado na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, refere que uma anteproposta de “teor semelhante já havia sido discutida e votada em julho de 2021”.

Por via da dissolução da Assembleia da República, na sequência do chumbo da proposta de Orçamento do Estado para 2022, “a proposta regional nunca chegou a ser debatida e votada em Lisboa”, acrescenta.

A anteproposta de Lei foi acompanhada de um pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, tendo em vista a sua análise e votação já no plenário de abril.

Para Nuno Barata, “importa que o assunto seja resolvido o mais rapidamente possível e, de preferência, a tempo da aprovação do próximo Orçamento de Estado”.

A proposta liberal visa proceder à “primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social”.

A proposta considera que “a lei que prevê a eliminação do fator de sustentabilidade esqueceu os antigos trabalhadores da base”.

Nuno Barata diz que, em causa, “para além de uma discriminação inaceitável promovida pelo Estado a um conjunto de várias centenas de cidadãos, estão também cerca de 700 mil euros anuais de rendimentos que são retirados à economia local e regional”.

A IL/Açores recorda que, em 2012, os Estados Unidos da América anunciaram uma redução do seu contingente militar na Base das Lajes, tendo esta redução sido concretizada em 2015".

Foram despedidos, em processo de despimento coletivo por extinção dos postos de trabalho, cerca de 450 trabalhadores portugueses.

Os trabalhadores despedidos “solicitaram a atribuição de pensão extraordinária para trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na região, o que lhes foi conferido, mas com a obrigação de contribuição do fator de sustentabilidade que, apesar de criado por lei em 2007 (DL n.º 187/2007, de 10 de maio), nunca foi aplicado a qualquer ex-funcionário da base que tenha solicitado a pensão extraordinária, assim como já não é aplicado a nenhum trabalhador que, a partir de 2020, o requeira”.

O líder da IL/Açores diz que “os trabalhadores em causa não exigem qualquer tipo de retroatividade dos custos até agora suportados, apenas solicitam que possam ser tratados em pé de igualdade com todos os demais colegas, quer os que saíram da base militar antes de 2015, como os que o fazem atualmente”.

Em 2015 e 2016, mais de 400 trabalhadores portugueses da base das Lajes assinaram rescisões por mútuo acordo, na sequência da redução do efetivo norte-americano de 650 para 165 militares.