No portal oficial, o executivo de coligação PSD/CDS-PP/PPM refere que a Direção-Geral para a Mobilidade e Transportes (DGMOVE) da Comissão Europeia sinalizou “a ilegalidade de atribuição de compensações financeiras para redução de preços de viagens aéreas interilhas para não residentes, o que inviabiliza de todo este tipo de encaminhamentos”.

Citado no comunicado do Governo, o secretário regional dos Transportes, Turismo e Energia, Mário Mota Borges, destaca que a informação da Comissão Europeia “corrobora, de forma categórica, a interpretação legal que o atual Governo dos Açores adotou na revisão das OSP e que tem sustentado a sua atuação”.

A resposta da DGMOVE surgiu a propósito de questões do Governo Regional para “clarificar a interpretação” sobre “conformidade, com as disposições legais da União Europeia”, dos encaminhamentos aéreos gratuitos para não residentes, cancelados pelo Governo.

Na resposta da DGMOVE, transcrita em inglês no comunicado, aquela entidade diz não ser possível, “no atual quadro legal, compensar uma companhia aérea pela operação interilhas tendo em vista uma redução de preços para não residentes”.

“Em articulação com a DGMOVE, o Governo dos Açores está já a desenvolver uma eventual solução que permita tornar mais competitivas e atrativas as ligações a ilhas sem ‘gateway’, dentro do enquadramento regulamentar da União Europeia”, adianta o executivo.

De acordo com o Governo, perspetiva-se “a necessidade de um apurado trabalho de enquadramento legal e dos respetivos procedimentos ao abrigo das disposições legais em vigor”.

Mário Mota Borges manifestou “preocupações com o que aconteceu no passado e possa trazer consequências indesejáveis para a região no futuro”.

Para o executivo, “é inequívoco que, neste assunto em concreto, a Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia, através da Direção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, tem primado, acima de tudo, pela defesa diligente dos interesses da Região Autónoma”.

Isto, “com uma postura de reposição da legalidade, da transparência e da correta alocação de recursos públicos”, acrescenta o comunicado.

“Com este esclarecimento, o Governo Regional dos Açores lamenta profundamente as várias e reiteradas intervenções públicas sobre este tema produzidas por personalidades com responsabilidades políticas e até da área governativa no passado recente”, refere.

Para o executivo, “a falta de credibilidade dessas intervenções fica claramente exposta, uma vez que, sem qualquer fundamento legal ou cuidado técnico, defenderam infrações à lei e a desautorização clara das regras da União neste domínio”.