Numa nota enviada às redações, o presidente do Governo Regional, o social-democrata Miguel Albuquerque, considera que a exclusão das empresas das ilhas dos apoios nacionais “é injusta e inaceitável”.

Na missiva enviada ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o executivo madeirense “recorda que, por duas vezes, no ano passado, foram aprovadas essas medidas de mitigação, levadas a cabo pelo Governo da República, e que em ambas as vezes visaram uma medida excecional de compensação que está delimitada a uma aplicação territorial, que discrimina parte das empresas que desenvolvem atividade no país”.

“Segundo o líder madeirense, as propostas (uma de maio, outra de dezembro) retiram expressamente às empresas das regiões autónomas a possibilidade de beneficiarem daquele apoio. O que, no entender de Miguel Albuquerque, conforma uma violação da Constituição da República Portuguesa”, lê-se no comunicado.

O presidente do Governo Regional afirma que estas medidas “constituem uma inaceitável discriminação dos empregadores das regiões autónomas, no quadro de uma medida que é competência do Governo da República”.

“Até porque todo o processo de negociação e fixação do salário mínimo nacional é da responsabilidade de organismos nacionais, conforme acentua na missiva”, sustenta, pedindo ao chefe de Estado “a maior atenção a esta gritante situação”.