"É grave que para uma função tão importante não seja respeitado o estatuto da oposição e não tenha sido feita qualquer consulta prévia quanto ao perfil e ao nome", afirmou José Pedro Aguiar Branco, durante uma conferência de imprensa na sede do partido.

    Escusando-se a fazer qualquer comentário sobre a escolha do juiz-conselheiro Mário Mendes para ocupar o novo cargo de secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Aguiar Branco insistiu nas críticas à ausência de qualquer consulta do Governo à oposição.

    "É uma falta de sentido de colaboração e uma arrogância", sublinhou.

    O juiz-conselheiro Mário Mendes foi hoje escolhido pelo primeiro-ministro, José Sócrates, para ocupar o novo cargo de secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

    O convite ao juiz-conselheiro, actualmente a exercer funções no Supremo Tribunal de Justiça, surgiu após proposta dos ministros da Administração Interna e da Justiça.

    O cargo de secretário-geral do Sistema de Segurança Interna foi criado no âmbito da Lei de Segurança Interna, hoje publicada em Diário da República.

    Para que a escolha seja efectivada, o Conselho Superior da Magistratura terá de dar consentimento à comissão de serviço de Mário Mendes para exercer o cargo e, nos termos da nova Lei de Segurança Interna, haverá uma audição na Assembleia da República.

    No âmbito da Lei de Segurança Interna, o secretário-geral de Segurança Interna terá funções de coordenação das forças policiais e de segurança em situações como ataques a órgãos de soberania, hospitais, prisões e escolas, sistemas de abastecimento de água e electricidade, bem como estradas e transportes colectivos.

    Segundo a nova legislação, o secretário-geral de Segurança Interna funcionará na dependência directa do primeiro-ministro.