“A Lei foi remetida para a Assembleia da República para que possa fazer parte da sua agenda e há um requerimento da Assembleia Legislativa no sentido de um agendamento potestativo”, revelou o presidente da Comissão Especializada de Economia e Turismo, Jaime Filipe Ramos.
Para Jaime Filipe Ramos, o agendamento potestativo deverá permitir que a revisão da Lei das Finanças Regionais seja votada antes do debate do Orçamento de Estado marcado para Janeiro.
