PSD-M requer agendamento potestativo da revisão da Lei das Finanças Regionais


 

Lusa/AO Online   Nacional   2 de Nov de 2009, 12:52

 O Grupo Parlamentar do PSD-M anunciou hoje que requereu o agendamento potestativo da discussão e aprovação da revisão da Lei das Finanças Regionais na Assembleia da República.

“A Lei foi remetida para a Assembleia da República para que possa fazer parte da sua agenda e há um requerimento da Assembleia Legislativa no sentido de um agendamento potestativo”, revelou o presidente da Comissão Especializada de Economia e Turismo, Jaime Filipe Ramos.

Para Jaime Filipe Ramos, o agendamento potestativo deverá permitir que a revisão da Lei das Finanças Regionais seja votada antes do debate do Orçamento de Estado marcado para Janeiro.


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