Açoriano Oriental
PSD-M requer agendamento potestativo da revisão da Lei das Finanças Regionais
 O Grupo Parlamentar do PSD-M anunciou hoje que requereu o agendamento potestativo da discussão e aprovação da revisão da Lei das Finanças Regionais na Assembleia da República.

Autor: Lusa/AO Online

“A Lei foi remetida para a Assembleia da República para que possa fazer parte da sua agenda e há um requerimento da Assembleia Legislativa no sentido de um agendamento potestativo”, revelou o presidente da Comissão Especializada de Economia e Turismo, Jaime Filipe Ramos.

Para Jaime Filipe Ramos, o agendamento potestativo deverá permitir que a revisão da Lei das Finanças Regionais seja votada antes do debate do Orçamento de Estado marcado para Janeiro.

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