PSD e CDS-PP ponderam impugnar orçamento para 2014 em Angra do Heroísmo


 

Lusa/AO online   Regional   9 de Dez de 2013, 16:05

As comissões políticas concelhias de Angra do Heroísmo, na Terceira, do PSD e do CDS-PP ponderam impugnar o orçamento municipal para 2014, alegando estar-se perante um documento "ilegal".

 

"Os órgãos executivos das câmaras municipais estão obrigados, por lei, a consultar os partidos políticos da oposição no processo prévio de elaboração do seu orçamento. Tem sido essa a prática na Câmara de Angra do Heroísmo, pelo menos desde 2010. Ao contrário dos anteriores executivos socialistas, o atual presidente da câmara recusa-se a cumprir a lei e justifica-se com a sua maioria absoluta e sólida", disse o líder da concelhia angrense do PSD, Luís Rendeiro.

Numa conferência de imprensa, onde esteve também presente a responsável do CDS-PP em Angra, Graça Silveira, as concelhias acusaram o presidente da autarquia, o socialista Álamo Meneses, de "não cumprir a Lei e a Constituição, concretamente o Estatuto do Direito de Oposição, tendo apresentado em reunião de câmara e posto à votação um orçamento que é ilegal”.

Uma nota de imprensa do PSD adianta ainda que os partidos da oposição tudo farão para que a lei seja cumprida, havendo mesmo a possibilidade de impugnar o orçamento municipal".

"Os vereadores da oposição não têm qualquer pelouro ou responsabilidades executivas em Angra, pelo que os partidos políticos deviam ter sido ouvidos sobre o orçamento", disse Luís Rendeiro.

O responsável lembrou que Álamo Meneses, "no seu discurso de tomada de posse, declarou enterrar o machado de guerra, apelando ao diálogo com todos os partidos e parceiros sociais”, mas agora faz “tábua rasa da lei e esquece as suas próprias palavras”, numa atitude que, no seu entender, “despreza o diálogo e ostraciza os partidos da oposição".

Além disso, referiu que não entende que o presidente da autarquia "possa ter tido alguma dificuldade em levar a cabo a auscultação aos partidos da oposição, que deve ser formal".

"São bem conhecidas as suas moradas e contactos e Álamo Meneses, quando militou no CDS-PP, frequentava certamente a respetiva sede. Essa comunicação é feita com os partidos e não com os vereadores, havendo mesmo exceção legal para os vereadores independentes, que não estão sujeitos à disciplina partidária", disse.


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