“No âmbito do relacionamento financeiro, o Estado deve respeitar o princípio da igualdade entre as duas regiões autónomas”, declarou o líder parlamentar socialista, Miguel Iglésias, numa intervenção política no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira.

O deputado considerou que “a autonomia política não existe, nem se executa, sem uma autonomia financeira e fiscal” e que a alteração da Lei das Finanças Regionais permitirá à Madeira “ter disponíveis os instrumentos financeiros necessários para enfrentar os próximos anos, que serão necessariamente de recuperação social e económica”

Para Miguel Iglésias, o processo “será complexo com os Açores e a República”, enfatizando ser necessário um consenso alargado entre os partidos na Madeira para ser apresentada “uma proposta credível e inatacável”.

O responsável da bancada do maior partido da oposição no parlamento madeirense (tem 19 dos 47 deputados) enunciou os sete pontos defendidos pelo partido no âmbito do processo da revisão da Lei de Finanças Regionais, nomeadamente um sistema fiscal próprio, introdução de exceções aos limites de endividamento das regiões autónomas e mais igualdade na atribuição de verbas às regiões.

Na distribuição das verbas do Fundo de Coesão, Miguel Iglésias destacou a necessidade de alterar a fórmula de cálculo, que deve ter por base uma percentagem fixa das transferências do Orçamento do Estado (50%), o que permitiria à Madeira “receber mais 46 milhões de euros” do Orçamento do Estado para 2021.

O objetivo é garantir “uma distribuição equitativa, sem prejudicar os Açores”, realçou, salientando que o princípio da solidariedade nacional com as regiões autónomas é “inalienável”.

O líder parlamentar do PS/Madeira deixou ainda elogios à atitude do Governo Regional, de maioria PSD/CDS-PP, que se prontificou a receber doentes com covid-19 do continente num “momento crítico” da pandemia, em que têm sido atingidos “níveis de contágios alarmantes” e “números incomportáveis para qualquer sistema de saúde”.

“A região tem conseguido uma gestão mais favorável da pandemia” e, segundo as autoridades de saúde regionais, “ainda longe do limite que a Madeira pode comportar”, afirmou, insistindo que, quando mais foi necessário, "a Madeira disse presente”.

O deputado do PS Rui Caetano alertou ainda para a necessidade de “medidas coerentes” nesta altura da pandemia de covid-19 no setor da Educação, criticando o que classificou de “ziguezague” das informações divulgadas pelo Governo Regional.

Rui Caetano considerou que o executivo insular “lançou a confusão” na comunidade escolar ao assegurar que “está tudo controlado” na região, para depois determinar aulas não presenciais para os alunos do 3.º ciclo e do ensino secundário.

O deputado socialista fez ainda referência ao facto de os alunos terem sido excluídos da realização de testes PCR e propôs a “definição de uma estratégia de recuperação de aprendizagem” para os estudantes com mais dificuldades.

Na sessão plenária de hoje os deputados madeirenses ainda debateram um voto de congratulação, proposto pelo CDS-PP, pela reeleição de Marcelo Rebelo de Sousa como Presidente da República.

Na fase de discussão de diplomas esteve em debate um projeto de resolução a bancada do JPP que recomenda ao Governo da República a redução do IVA da restauração para a taxa reduzida face aos problemas causados pela pandemia da covid-19, que mereceu o apoio dos restantes partidos.

As propostas legislativas serão votadas na quarta-feira.