Em causa está o decreto-lei n.º 317/2009, em vigor desde domingo, que resulta da transposição de uma directiva aprovada pelo Parlamento Europeu em Abril de 2007, que dá a cada Estado-membro a liberdade de permitir ou não a cobrança de taxas sobre pagamentos electrónicos.
“Contestamos frontalmente” a imposição desta taxa sobre os consumidores, afirmou hoje o deputado do PCP António Filipe, que sublinhou que a “directiva comunitária não impõe essa possibilidade, pelo contrário, até prevê a possibilidade de os Estados-membros proibirem ou condicionarem esse tipo de imposição de encargos”.
O deputado comunista, que falava aos jornalistas no Parlamento, considerou incompreensível que “um diploma desta natureza seja aprovado e publicado num momento em que a Assembleia da República não se encontrava em funcionamento”, pelo que o grupo parlamentar do PCP vai chamar esse diploma à apreciação parlamentar, “com vista à sua alteração”.
O objectivo dos deputados comunistas é que fique claro que “os consumidores não têm de suportar nenhum encargo adicional pelo facto de utilizarem os seus cartões de débito em terminais de pagamento automático”, acrescentou António Filipe.