A Comissão Especializada de Economia e Mar da Assembleia Legislativa Regional aprovou, por unanimidade, um requerimento do PSD que solicita ao Governo da República o envio do relatório.

Citado numa nota enviada às redações, o presidente da comissão, Bruno Melim (PSD), afirmou no final da reunião que, “sendo esta uma matéria estruturante, no âmbito da autonomia regional e do princípio da coesão, é fundamental que se conheçam as conclusões de um trabalho realizado por diversas entidades do setor da aviação, bem como com algumas entidades políticas, como os governos das regiões autónomas e o Governo da República”.

O parlamento madeirense pretende, através da posse do relatório, ter “capacidade de resposta e estar em cima dos acontecimentos”, de modo a “fazer a diferença no âmbito da atuação política e das aspirações dos madeirenses e porto-santenses que, já em 2017, votaram no parlamento madeirense o pagamento único dos 65 euros (estudantes) e 86 euros (residentes)”, nas viagens aéreas entre a região e o continente.

O grupo de trabalho, que tem como objetivo rever o modelo do subsídio social de mobilidade nas viagens de avião entre as regiões autónomas e o continente para residentes e estudantes, foi criado com o despacho n.º 7613/2024, de 12 de julho.

Segundo a publicação, o grupo de trabalho devia “concluir os seus trabalhos até 15 de setembro de 2024, com a entrega ao Governo de um relatório final”, do qual deveriam constar “as recomendações relativas ao modelo de subsídio social de mobilidade”.

Presidido pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), o grupo é constituído por representantes do Ministério das Finanças, do Ministério das Infraestruturas e Habitação, das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, da Inspeção-Geral de Finanças e da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Nos Açores, o subsídio social de mobilidade permite aos residentes no arquipélago deslocarem-se para o continente com uma tarifa aérea máxima de 134 euros. Porém, é necessário adquirir inicialmente a passagem pelo preço de venda e, só depois de efetuada a viagem, todo o valor acima desta meta de 134 euros é ressarcido a título de reembolso pelo Estado.

Na Madeira, foi fixado para os residentes o valor de 86 euros nas ligações de ida e volta para o território continental, sendo também necessário pagar a totalidade da passagem. A totalidade da diferença entre o valor da passagem e os 86 euros é depois paga ao passageiro, caso a viagem não ultrapasse os 400 euros.

No despacho que criou o grupo de trabalho, o Governo da República revela que desde 2014 houve um “encarecimento do custo elegível médio, com concentração crescente dos pedidos de reembolso em escalões mais elevados”.

Na Madeira, os encargos globais com o subsídio social de mobilidade aumentaram de seis milhões de euros, em 2014, para 45 milhões, em 2023, enquanto nos Açores aumentaram de 9,9 milhões de euros, em 2014, para 81 milhões de euros, em 2023.

Nos últimos cinco anos, “foram desenvolvidas diversas operações policiais pela Polícia Judiciária, visando desmantelar redes criminosas dedicadas à utilização fraudulenta do subsídio social de mobilidade nos Açores e na Madeira, num valor global de fraude aos cofres do Estado que será muito superior a seis milhões de euros”.

“É necessário averiguar uma forma mais ágil e eficaz dos respetivos acertos de contas, com a possibilidade de os residentes só pagarem até ao limite máximo estipulado por bilhete sem necessidade de reembolsos posteriores, mas salvaguardando, porém, que o mercado funcione, que as linhas concorrenciais se mantenham e que a revisão deste modelo não constitua um fator de afastamento das companhias aéreas destas rotas”, lê-se na publicação.