O voto de protesto apresentado pelo deputado único do BE António Lima foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS (22), BE (um), IL (um) e PAN (um) e as abstenções do PSD (22), Chega (cinco), CDS-PP (dois) e PPM (um).

António Lima lembrou que em 2015, “com o objetivo de assegurar a coesão social e territorial”, foi criado o subsídio social de mobilidade, que garantiu a todos os residentes nos Açores a possibilidade de viajarem para o continente com um custo máximo de 134 euros.

“Durante nove anos, todos os cidadãos e todas as cidadãs com residência nos Açores acederam ao subsídio social de mobilidade em condições idênticas, independentemente do seu país de origem”, acrescentou.

Disse, no entanto, que em novembro deste ano, “sem que tenha havido qualquer alteração legislativa ou regulamentar sobre esta matéria, imigrantes com residência nos Açores passaram a ser impedidos de aceder ao subsídio social de mobilidade”.

António Lima, que falava na sessão legislativa de dezembro do parlamento regional açoriano, que começou esta terça-feira na Horta, na ilha do Faial, referiu que, “de um momento para o outro, sem qualquer explicação, estas pessoas que sempre tiveram acesso ao subsídio social de mobilidade, deixaram de o ter”.

No debate, o deputado Joaquim Machado (PSD) disse tratar-se de uma “matéria sensível”, daí que o partido esteja “ao lado da solução” e esta semana irá apresentar uma anteproposta de lei para que “todos os residentes na Região Autónoma dos Açores, independentemente da sua nacionalidade, possam e devam ficar abrangidos pelo subsídio social de mobilidade”.

José Pacheco (Chega) disse que é contra o atual modelo de subsídio de mobilidade e recebeu com “grande estranheza” que um imigrante residente no arquipélago dos Açores seja excluído da medida.

Pelo PS, Luís Leal, lembrou que enquanto o seu partido esteve no Governo da República “em matéria de subsídio de mobilidade havia pelo menos duas garantias”: que era para todos os residentes, incluindo imigrantes, e que, no máximo, pagavam 134 euros por cada viagem de ida e volta para o continente.

Pedro Pinto, parlamentar do CDS-PP, disse que o partido não se revia no voto de protesto, porque o BE “tenta passar a mensagem escandalosa de que todos os imigrantes foram excluídos” do subsídio de mobilidade, quando “60% dos imigrantes” têm acesso à medida.

Pelo PPM, Paulo Margato, que substitui o deputado João Mendonça, apontou que o BE é “pouco rigoroso na redação do texto”, porque “os imigrantes não estão todos excluídos” do referido subsídio.

“Nós fomos surpreendidos no dia 08 de novembro, [quando] contactados por uma agência de viagem, que nos informou que recebeu dos CTT uma comunicação de que, a partir desse momento, os cidadãos nacionais de países terceiros deixam de beneficiar do subsídio social de mobilidade”, adiantou na semana passada à agência Lusa Leoter Viegas, presidente da Associação dos Imigrantes nos Açores (AIPA).

Segundo o dirigente, o subsídio social de mobilidade só passou a abranger cidadãos portugueses, da União Europeia (UE), dos Estados que fazem parte do Acordo de Schengen (Noruega, Islândia, Lichtenstein e Suíça) e dos Estados onde a UE e Portugal têm acordos de cooperação e de amizade (caso do Brasil).

Também na semana passada, o Governo da República disse que está a trabalhar na legislação do modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade para evitar situações de desigualdade entre residentes, mas assegurou que se limitou a aplicar a lei.

O Governo Regional dos Açores também defendeu uma “clarificação” da lei que regula o subsídio social de mobilidade, de forma a garantir que “todos os residentes” na região tenham direito àquele apoio independentemente da nacionalidade.