O Governo já tinha anunciado a intenção de prolongar o apoio à retoma progressiva (o sucessor do ‘lay-off’ simplificado) durante o primeiro semestre de 2021, com o PS a propor na autorização legislativa sobre este regime que este assegure “integralmente a retribuição normal ilíquida até a um valor igual ao triplo da Retribuição Mínima Mensal Garantida aos trabalhadores abrangidos”.

Assegurar integralmente a retribuição dos trabalhadores em ‘lay-off’ tem um custo adicional potencial de 60 milhões de euros por mês ou 360 milhões de euros em seis meses – horizonte temporal em que se espera, pelo menos para já, que a medida venha a ser estendida – segundo disse à agência Lusa fonte do Governo.

Esta resposta vai ao encontro de uma das revindicações do PCP que sempre criticou o corte de rendimento a que estavam sujeitos os trabalhadores colocados em ‘lay-off’ na sequência da paralisação ou redução de atividade das empresas.

Apesar de o regime do apoio à retoma progressiva ter sido reformulado em outubro de forma a garantir uma suavização da redução de salário aos trabalhadores com redução de horário de trabalho, contempla ainda assim algum corte de rendimento.

A par do aumento extraordinário de 10 euros de todas as pensões até 1,5 Indexantes de Apoios Sociais (IAS) a partir de janeiro, negociada entre o Governo e o PCP (que terá um custo anual de 270 milhões de euros), o pagamento integral da remuneração em ‘lay-off’ é das medidas com maior impacto orçamental.

Hoje é último dia para os partidos entregarem propostas de alteração ao OE2021, sendo que até ao momento há mais de 1.200 propostas, segundo a página da Assembleia da República.

A votação final global do OE2021 está marcada para dia 26 de novembro.