O documento foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão das Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e irá em junho a votação na sessão plenária da Assembleia Parlamentar da organização.

Sob o nome “Salvar vidas de migrantes no mar e proteger os seus direitos humanos”, o relatório refere ter como objetivo “chamar a atenção dos países do Conselho da Europa e da União Europeia para a necessidade moral de pôr fim às mortes de migrantes no Mediterrâneo e acabar com as violações escandalosas dos direitos humanos, algumas em países com os quais a União Europeia e vários Estados-membros têm acordos e cooperação, como é o caso da Líbia e Tunísia”.

Elaborado pelo deputado socialista português Paulo Pisco, o documento apela a que os Estados-membros “cumpram o direito internacional no que respeita às convenções que protegem a vida, os refugiados e o direito humanitário aplicado no mar e em terra”, adianta a comissão, em comunicado.

O relatório apela também para que haja “mais meios para as operações de busca e salvamento e maior cooperação entre todos os atores públicos e privados”, como autoridades costeiras e organizações não-governamentais (ONG), no domínio da busca e salvamento.

Por outro lado, faz um alerta para que os Estados-membros parem de criminalizar as ONG e pessoas da sociedade civil que ajudem os migrantes e pede que sejam “revistos os acordos de cooperação entre a União Europeia e alguns Estados-membros com países como a Líbia e a Tunísia”, relativamente aos quais existem inúmeros documentos que “comprovam uma violação sistemática e grosseira dos mais elementares direitos humanos”.

O relatório sublinha que “existe uma vergonhosa crise humanitária contínua nas rotas marítimas de migração para a Europa”, lembrando que “dezenas de milhares de migrantes morreram nos últimos 25 anos” e refere que a Europa está “a falhar” as suas responsabilidades legais e morais de resgatar migrantes.

“Abandonar estas pessoas desesperadas às mãos de traficantes de migrantes é como dar-lhes licença para matar”, aponta.

As políticas migratórias restritivas que alguns Estados seguem e o aumento dos controlos de fronteiras não são solução, para esta comissão do Conselho da Europa.

“Salvar a vida dos migrantes no mar não colocará em risco a estabilidade das instituições e das economias nacionais”, garante no relatório.

“Pelo contrário, a Europa deve ver a migração como uma resposta, entre outras, para aliviar o envelhecimento demográfico e a escassez de mão-de-obra na Europa e, por isso, deve dar prioridade a uma política de migração adequada, gerida e segura”, defende.

Apesar de várias ONG se terem dedicado a salvar migrantes em risco, sobretudo no Mediterrâneo, a comissão do Conselho da Europa considera que o gesto não só não é suficiente como critica os “obstáculos e até criminalização” que lhes foram impostos por Estados-membros.

“As ONG não podem substituir as obrigações dos Estados-membros de proporcionar operações de busca e salvamento sustentáveis e coordenadas”, defende, acrescentando que deve ser feito pleno uso de todos os navios capazes de resgatar pessoas em perigo e fornecer apoio, “tornando o registo de navios de ONG menos oneroso” e “permitindo-lhes operar no seu território e a partir dos seus portos e informando-os sobre casos de perigo”.

Preocupados com as “violações recorrentes do direito internacional no mar, incluindo vários casos de rejeições” de migrantes e devoluções à força, os membros da comissão lembram que a agência de fronteiras da União Europeia (Frontex) e vários Estados-membros foram acusados de terem facilitado essas ações, “apesar de saberem dos perigos que esses migrantes enfrentariam ao regressar”.

Uma outra tendência “muito preocupante” para a comissão é a “transferência da responsabilidade das operações de busca e salvamento por parte dos Estados-membros para as autoridades da guarda costeira da Líbia e da Tunísia, países inseguros para os migrantes”.

Por isso, considera “crucial respeitar e implementar integralmente o direito internacional humanitário e marítimo”, garantindo operações de busca e salvamento mais seguras.

Por outro lado, os membros da comissão consideraram “ser essencial” o combate ao tráfico de migrantes.

“Para atingir um objetivo tão ambicioso e inverter a situação, os Estados-membros (…) devem promover coletivamente percursos jurídicos seguros para a migração através de canais cuidadosamente controlados e seguros, incluindo para as pessoas que necessitam de proteção internacional”, defende o relatório.

Além disso, os Estados-membros e as instituições internacionais “devem reconhecer as águas europeias como espaços marítimos humanitários, para proporcionar passagens seguras aos migrantes e refugiados e mantê-los afastados das redes criminosas de passadores”.

Isto, adianta o documento, deve incluir “zonas dedicadas à busca e salvamento e uma melhor coordenação entre Estados, ONG e agências como a Frontex”.

A comissão das migrações do Conselho da Europa quer ainda uma mudança nas políticas de migração.

“A proteção das fronteiras e o respeito pelos direitos humanos dos migrantes são compatíveis”, garante, sublinhando que uma alteração legislativa não vai conduzir a uma migração em massa.

“Prevenir a morte de migrantes no mar é uma questão moral e cultural partilhada e obrigação global que exige uma ação urgente e coordenada dos governos europeus e das instituições internacionais”, conclui.

O Conselho da Europa foi criado em 1949 para defender os Direitos Humanos, a Democracia e o Estado de Direito e integra atualmente 46 Estados-membros, incluindo todos os países que compõem a União Europeia.