Carta dos Direitos Fundamentais dos cidadãos europeus é "passo histórico"


 

Lusa / AO online   Nacional   28 de Nov de 2007, 15:52

A proclamação solene da Carta dos Direitos Fundamentais dos cidadãos da UE constituirá "um passo em frente" e "um dos momentos mais significativos da história recente da União Europeia", defendeu o secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
Manuel Lobo Antunes intervinha no Parlamento Europeu, num debate sobre a Carta dos Direitos Fundamentais, contemplada no Tratado de Lisboa, e que será solenemente proclamada pelos presidentes das instituições europeias, incluindo o primeiro-ministro português e presidente em exercício do Conselho de líderes da UE, José Sócrates, a 12 de Dezembro, em Estrasburgo, França.

A proclamação ocorrerá na véspera da assinatura formal, em Lisboa (dia 13), do novo Tratado europeu - substituto da abandonada Constituição Europeia -, que foi aprovado a 19 de Outubro na Cimeira dos 27, que decorreu na capital portuguesa.

"Daremos um passo em frente e um passo com importantes implicações concretas, na consolidação dos valores universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade", afirmou hoje no hemiciclo da euro-assembleia o secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

Sublinhando que, "com o novo Tratado de Lisboa, a Carta terá o mesmo valor que os Tratados, isto é, será juridicamente vinculativa", Manuel Lobo Antunes sustentou que a decisão de dotar a carta de valor jurídico "ultrapassa os habituais círculos políticos e diplomáticos".

"A existência de um catálogo de direitos vinculativo para as instituições Europeias e para os Estados-membros quando apliquem o direito Europeu, tem um significado que vai muito para além de tudo isso: a partir deste momento, colocámos os cidadãos no centro do projecto Europeu", disse.

O secretário de Estado aproveitou a oportunidade, já que de direitos fundamentais se falava, para, "em nome da Presidência" portuguesa, mas também do País - porque se trata da "concretização de um objectivo que há muito" Portugal preconizava - regozijar-se "pela disposição do Tratado de Lisboa que prevê a adesão da União à Convenção Europeia dos Direitos do Homem".

Quinta-feira, os eurodeputados vão votar, na mini-sessão que decorre em Bruxelas, um relatório a apoiar a Carta de Direitos Fundamentais, tendo hoje Manuel Lobo Antunes manifestado o "sincero desejo" de que a plenária dê "o seu voto favorável, permitindo que no próximo dia 12 de Dezembro a Carta dos Direitos Fundamentais seja solenemente proclamada pelas três instituições".

A Carta será proclamada durante a próxima sessão plenária do PE, em Estrasburgo, por José Sócrates, pelo presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, e pelo presidente do Parlamento Europeu, Hans-Gert Poettering.

O Tratado de Lisboa, que foi aprovado pelos chefes de Estado e de Governo da União Europeia, em Outubro, e será assinado a 13 de Dezembro em Lisboa, não inclui a Carta no seu conteúdo, limitando-se a fazer referência à sua proclamação, mas conferindo-lhe força jurídica.

A Carta reúne em 54 artigos o conjunto de direitos fundamentais comuns aos Estados-membros, como as liberdades individuais, a não-discriminação e cidadania, entre outros, sem criar novos direitos.

Nas negociações no novo Tratado, Londres e Varsóvia conseguiram derrogações à sua aplicação, o que mereceu duras críticas por parte de outros Estados-membros e hoje, uma vez mais, de numerosos eurodeputados, que consideraram "bizarro" e "inaceitável" que alguns países da União Europeia evitem o carácter vinculativo do documento.

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