Governo açoriano defende “posição firme” contra alterações ao subsídio de mobilidade

Na apresentação das conclusões do Conselho do Governo Regional, o vice-presidente confirmou que o executivo açoriano vai apresentar na Assembleia Legislativa uma anteproposta de lei para que a existência de dívidas à Segurança Social e Fisco deixe de ser um critério para o Subsídio Social de Mobilidade (SSM).

“É uma medida bastante determinada e bastante focada, com uma mensagem clara. Acho que é a primeira vez, que tenho memória, que se faz uma lei para revogar uma norma de decreto-lei. É uma posição firme e determinada do Governo Regional dos Açores”, declarou Artur Lima, falando aos jornalistas no Palácio da Conceição (sede do Governo Regional), em Ponta Delgada.

O número dois do governo açoriano lembrou que o SSM é uma “medida de continuidade territorial” e “coesão social”, insistindo nas críticas às alterações promovidas pelo Governo da República ao modelo do apoio.

“Gostaria de saber se quem tem o passe social do metro, da Carris e etc. também entrega uma declaração da sua situação contributiva perante a Segurança Social ou o Fisco, porque se trata efetivamente de passes sociais”, comparou.

Artur Lima salientou que os “centralistas tanto existem em governos da mesma cor como de cores diferentes”, já que o Governo da República também é assente numa coligação PSD/CDS-PP, e lembrou o contributo dos Açores para o país.

“Os Açores dão mais a Portugal continental do que aquilo que o continente dá aos Açores: a nossa posição geoestratégica, a nossa relevância no atlântico e a projeção que damos a Portugal continental”, disse, acrescentando: “A República não nos dá nada. Nós é que damos à República.”

Segundo Artur Lima, a anteproposta aprovada em Conselho do Governo Regional vai ser debatida e votada no próximo plenário da Assembleia Regional, sendo remetida para a Assembleia da República em caso de aprovação.

O novo regime do SSM prevê a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de inexistência de dívidas ao fisco e à Segurança Social, exigência que foi alvo de críticas dos governos regionais e sobre a qual o Presidente da República deixou observações aquando da promulgação do diploma.

O ministro das Infraestruturas garantiu na quarta-feira que a nova plataforma do SSSM não irá exigir declarações aos cidadãos, adiantando que as alterações em curso seguem em linha com as preocupações manifestadas pelo Presidente da República.