Montenegro diz que não é justo atribuir subsídios a cidadãos que falham obrigações para com o Estado

O deputado único do JPP afirmou que 13.500 madeirenses vão ficar impedidos de aceder ao subsídio, por terem dívidas ao fisco, questionando: “Quando vai acabar com esta pouca vergonha e humilhação?.

“O que deveria ser um direito básico, transformou-se numa tremenda trapalhada, avanços e recuos, regras opacas, contradições entre os membros do governo e uma burocracia que humilha os cidadãos nas ilhas da Madeira e Açores”, disse o deputado madeirense.

O primeiro-ministro disse que o Governo tem como princípio que “as prestações, ajudas, subsídios que dá aos cidadãos devem pressupor uma relação recíproca de cumprimento daquilo que são as obrigações do cidadão com o Estado”.

Montenegro esclareceu que pessoas que tenham dívidas podem aceder às ajudas, desde que tenham “um plano de pagamento”.

“O que não é justo, eu não acredito que o senhor deputado possa adjetivar como uma pouca-vergonha nós estarmos a atribuir subsídios a pessoas que não cumprem as suas obrigações perante o Estado. É um princípio normal de reciprocidade para podermos gerir bem aquilo que é de todos nós”, comentou.

Montenegro afirmou que o mecanismo de atribuição do SSM vai ser “muito mais expedito” e que o objetivo é “facilitar a vida de todos”, diminuindo os preços dos bilhetes para madeirenses, porto-santenses e açorianos.

O acesso ao subsídio social de mobilidade nas viagens aéreas entre as regiões autónomas e o continente passou a estar dependente da situação contributiva e tributária do beneficiário, mas não é exigida a apresentação de documentação adicional.

A exigência de ausência de dívidas ao Fisco e à Segurança foi contestada pelos governos regionais da Madeira e dos Açores e por partidos políticos nas duas regiões.

O executivo madeirense (PSD/CDS-PP) exige mesmo a revisão do novo diploma, que considera “uma grosseira afronta à Constituição da República Portuguesa e que secundariza todos os cidadãos portugueses que são residentes nas ilhas portuguesas”, ao passo que o Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) defende a apresentação de uma anteproposta de lei para reverter as alterações ao subsídio de mobilidade.

O SSM garante passagens aéreas entre a Madeira e continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem.

No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem e sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra.