“É evidente que tem de haver um levantamento de dados, para saber quais é que estão a desempenhar funções de caráter permanente. Nós reconhecemos que poderá eventualmente haver contratos de avença que estejam com caráter excecional, mas temos conhecimento de que existem largas dezenas, centenas de trabalhadores nos diversos departamentos governamentais nesta situação”, afirmou a deputada do BE/Açores Alexandra Manes, numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo.

O partido entregou hoje um requerimento na Assembleia Legislativa da Região em que questiona o executivo açoriano sobre “quantos são os trabalhadores com contrato de avença na administração pública, em que departamentos governamentais, qual a finalidade do serviço e a duração de cada contrato”.

Na origem do requerimento está uma circular da direção regional da Organização, Planeamento e Emprego Público, emitida em 08 de setembro, em que é apontado um “significativo aumento” de pedidos de vários departamentos governamentais, no primeiro semestre de 2022, para “celebração de contratos de prestação de serviços, regra geral, para satisfação de necessidades permanentes e como forma de colmatar a falta de recursos humanos afetos ao normal desenvolvimento das suas atividades”.

“Esse reconhecimento de que os vários departamentos do Governo, de uma forma generalizada, demonstram com muita frequência a intenção de responder a necessidades permanentes com recurso a falsos recibos verdes é, por si só, muito grave, porque demonstra que é a própria administração pública a promover situações de trabalho precário”, salientou Alexandra Manes.

A deputada disse ter “conhecimento e provas” de que há trabalhadores na administração pública regional com contratos de avença, que “têm uma relação de subordinação” e “horário de trabalho fixo”, contrariando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Segundo Alexandra Manes, há trabalhadores que estão a cumprir o terceiro contrato consecutivo com termo certo e não poderão fazer um quarto contrato.

“Se estão a fazer um contrato de avença durante três anos é porque estão a desempenhar funções de caráter permanente e agora no final de dezembro provavelmente serão descartados, porque a própria Lei de Trabalho em Funções Públicas diz que este regime excecional é para trabalho de caráter transitório, não permanente”, salientou.

A um mês e meio da discussão do Orçamento da Região para 2023, o BE quer que o executivo contemple no documento “mecanismos de integração nos quadros da administração pública” para estes trabalhadores.

“Temos conhecimento de que existem serviços em risco caso estas pessoas não sejam integradas, uma vez que desempenham funções que, pelas habilitações académicas e pelo seu caráter permanente, poderão não estar assegurados”, alertou a deputada.

Se o executivo açoriano não avançar com a regularização da situação destes trabalhadores, Alexandra Manes disse que o BE apresentará uma proposta nesse sentido, lembrando que PSD, CDS-PP e PPM, quando estavam na oposição, criticavam o PS por promover a precariedade na administração pública regional.

“Se não reconhecerem, o Bloco avançará com uma proposta no orçamento para a regularização de precários e, se os partidos que sustentam este governo forem coerentes com aquilo que diziam a respeito da precariedade na administração regional, irão votar a favor”, acrescentou.