Atualmente, apenas existe isenção de mais valias quando estas são reinvestidas na compra de uma outra habitação própria.

“Corresponde a um modelo em que se vão comprando casas maiores à medida que a família aumenta. Aos 65 anos, a família não tende a crescer, tende a diminuir”, justificou o deputado e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Fernando Rocha Andrade, na conferência de imprensa de apresentação das propostas de alteração do PS.

Por essa razão, os socialistas vão prever um novo regime, aplicável a quem vende a sua casa depois dos 65 anos, em que há isenção não só se houver aquisição de nova habitação própria, mas também se o produto se venda da casa for investido num plano de poupança, sujeito a regras.

O PS terá outra medida de incentivo à poupança para a reforma, que passa por introduzir um tratamento fiscal idêntico para quando o produto da poupança é resgatado integralmente ou se for recebido parcelarmente até um período de dez anos.

“Remove-se o incentivo errado a que, no momento da reforma, se desmobilize toda a poupança”, justificou.

Entre as propostas de alteração dos socialistas, conta-se também uma norma para que verbas do OE possam substituir verbas comunitárias para financiar o ensino profissional nas escolas públicas.

“Como é sabido, o Portugal 2020 tem praticamente esgotadas as verbas para o ensino profissional por evidente deficiência da programação plurianual comunitária”, afirmou Rocha Andrada.

O PS quer ainda introduzir uma exceção ao limite do endividamento dos municípios, para que estes possam readquirir participações que os privados tenham em empresas públicas.

Permitir que os proprietários de prédios urbanos com atividade pecuária ou agrícola possam pedir reavaliação dos imóveis, com a garantia de que o valor tributário não aumenta, e uma alteração ao regime do IRS da guarda partilhada foram outras das propostas.

Neste último caso, a explicação de Rocha Andrade provocou sorrisos, quer nos outros deputados socialistas na mesa – Carlos César, João Paulo Correia e Susana Amador – quer até na comunicação social, pela alusão ao recente caso de partilhas de ‘password’ de acesso ao sistema do parlamento que envolveu deputados do PSD.

“Há um problema quando um dos progenitores tem a ‘password’ do menor e não a fornece ao outro. Criamos um regime que obriga a Autoridade Tributária a facultar ‘passwords’ separadas. Não deve haver partilha”, afirmou Rocha Andrade.

Na conferência de imprensa, o líder parlamentar e presidente do PS, Carlos César, defendeu que as propostas apresentadas pelos socialistas se destinam a que o Orçamento “seja ainda melhor e constitua um elemento de estabilização deste novo período de progresso”.

“Estas propostas resultam em parte dos contactos com parceiros sociais, com os parceiros parlamentares, outras são resultado de iniciativas individuais dos nossos deputados e algumas delas resultam do diálogo que temos mantido com o Governo, no sentido de proceder a acertos sobretudo de caráter mais técnico”, explicou.

César considerou que hoje não era o dia de avaliar as propostas de outros partidos e, na fase de perguntas, confirmou que os socialistas não têm propostas relativas à contagem do tempo de serviço das carreiras especiais – como os professores.

O líder parlamentar do PS fez ainda questão de explicar que os socialistas não apresentaram propostas na área da habitação, porque o partido já entregou um requerimento para que esta matéria seja alvo de tratamento prioritário logo depois da aprovação do Orçamento do Estado.

O coordenador socialista na Comissão de Orçamento e Finanças, João Paulo Correia, apresentou outra parte das propostas do PS, entre as quais a correção das condições de elegibilidade no acesso dos estudantes do Ensino Superior a bolsas de estudo decorrentes da redução do valor máximo da propina e o reforço das transferências para a Polícia Judiciária em 500 mil euros.

A equivalência dos trabalhadores da indústria de extração de pedreiras ao mesmo regime de pensões de invalidez e velhice dos da indústria mineira, o reforço dos programas de inclusão das minorias étnicas, a possibilidade de o Museu Ferroviário poder receber mais transferências orçamentais do que no ano em curso e o aumento da isenção (de 5 para 10%) dos donativos em espécie e em género feitos para o Comité Olímpico e Paralímpico, bem como para as Federações Desportivas titulares do estatuto de utilidade pública, foram outras medidas anunciadas.