O artigo 5.º estipula, além do dever do Estado de garantir a existência de uma rede de educação pré-escolar que permita a inscrição de todas as crianças com cinco anos, o "dever" dos pais de "proceder à inscrição dos seus educandos em jardins-de-infância e o de assegurar a respectiva frequência".

Segundo a proposta de alteração dos socialistas, a que a Lusa teve esta segunda-feira acesso, aquela universalidade implica para os pais "o direito" de proceder à inscrição em vez de "o dever".

"O 'dever' podia ser entendido como uma obrigação e, para evitar problemas de interpretação, fizemos essa correcção. 'Dever' será o do Estado de garantir uma taxa de cobertura de 100 por cento aos cinco anos", explicou à agência Lusa o socialista Luiz Fagundes Duarte.

No início de Março, durante o encerramento do Congresso do PS, o primeiro-ministro anunciou a intenção do Governo de concretizar a curto prazo a universalidade do pré-escolar para as crianças de cinco anos, mas também "avançar para a consagração legal da obrigatoriedade de frequência do pré-escolar", uma ideia que está para já afastada.

Até ao ínicio da tarde de hoje, já tinham sido entregues na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República as propostas de alteração do PS, Bloco de Esquerda (BE) e dos dois deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo de Carvalho.

O diploma proposto pelo Governo torna obrigatória a frequência de ensino ou de formação até aos 18 anos de idade, mesmo para os jovens que se encontrem inseridos no mercado de emprego.

O BE propõe a universalidade do pré-escolar para todas as crianças, mas a partir dos quatro anos de idade e que seja dada prioridade às de três anos oriundas de ambientes sociais desfavorecidos.

"Propomos que seja a partir dos quatro anos de idade porque há um consenso entre especialistas de educação que esses dois anos prévios de escolarização permitem reduzir desigualdades sociais, sobretudo nas crianças menos familizarizadas com a cultura escolar", afirmou a deputada Ana Drago, em declarações à Agência Lusa.

O bloquistas querem ainda prioridade ao ingresso das crianças de três anos na "rede nacional de educação para a infância", de forma a combater "potenciais desvantagens no desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças, em ambientes sociais desfavorecidos ou em zonas de escassa densidade populacional".

Na globalidade, o Bloco, segundo a deputada, concorda com o alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos e o dever do Estado em garantir a universalidade do pré-escolar, mantendo, no entanto, "algumas dúvidas", na forma como estas alterações serão implementadas.

Por outro lado, o BE acrescenta alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo, tornando obrigatória a frequência de todas as crianças e jovens entre os quatro e os 18 anos de idade, admitindo, no entanto, a possibilidade do "direito à educação familiar" até ao ingresso no ensino básico.

A deputada não inscrita Luísa Mesquita, ex-PCP, propõe a universalidade e obrigatoriedade aos cinco anos, bem como a universalidade a partir dos três anos, enquanto José Paulo de Carvalho, antigo deputado do CDS-PP, pretende que a escolaridade obrigatória cesse "[...] no final do ano escolar em que o alunos perfaça dezoito anos" e não "no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos", como propoe o Governo.

O deputado socialista Luiz Fagundes Duarte preferiu não comentar para já as propostas da oposição, adiantando que o grupo parlamentar reúne terça-feira de manhã para analisar as propostas dos restantes partidos e deputados, que serão discutidas e votadas à tarde.