Em causa está o concurso público internacional para a prestação de serviço de transporte marítimo regular de mercadorias entre as ilhas do Faial e do Corvo, que foi ganho pela empresa Mutualista Açoreana (do grupo Bensaúde).

“A confirmar-se a adjudicação à Mutalista Açoreana de Transportes Marítimos SA tal ato padecerá de vício de violação de lei, por contrário ao disposto no artigo 70.º e n.º 1 do artigo 75.º do CCP [código dos Contratos Públicos], vícios que se invoca para todos os devidos e legais efeitos”, lê-se na reclamação, a que a agência Lusa teve acesso.

A empresa afirma que a proposta da Mutualista Açoreana, que foi a única concorrente admitida, não deveria ter sido aceite “sem que tal constitua um desvirtuamento das regras do concurso”.

Entre as justificações, a empresa Energia Eficiente destaca que o “navio proposto não é um cargo” (navio de transporte de carga), sendo antes uma embarcação de “transporte de diversos, sobretudo, líquidos”.

A Energia Eficiente realça que uma das propostas (a da empresa Seamaster) foi excluída por apresentar um preço inferior ao exigido pelo caderno de encargos, sendo que a empresa vencedora também apresentou um preço inferior ao exigido de 2,665 milhões.

“A proposta do concorrente dois, Mutualista Açoreana de Transportes Marítimos SA, apresentou um preço contratual de 2,664 milhões, o qual, também é inferior aos de 2,665 milhões, mas não constitui, quanto a esta, fundamento de exclusão, sendo, aliás, a única proposta admitida!”, lê-se no documento.

A empresa reclamante defende que a proposta da Mutalista Açoreana “não dá cumprimento às várias disposições vinculativas do procedimento do concurso”.

A Energia Eficiente assinala ainda que o navio vencedor tem um “consumo excessivamente desproporcionado” de combustível que colocará em causa a “viabilidade financeira” do processo.

A empresa refere igualmente que o navio em causa possui um espaço aberto “o que significa que não pode assegurar a adequada proteção dos contentores/paletes quando carregadas com bens”.

Por último, a Energia Eficiente afirma existir um “acréscimo de risco na utilização” da embarcação da Mutualista Açoreana, uma vez que as más condições atmosféricas podem impedir as deslocações do navio.

A de 13 março, a agência Lusa noticiou que a empresa Seamaster, uma das três concorrentes ao concurso público de transporte de mercadorias para a ilha do Corvo, considerou o processo um “ato viciado”, admitindo recorrer à justiça para “acabar com os monopólios”.

A decisão de contratar uma prestação de serviços para o transporte marítimo regular de mercadorias foi tomada pelo Conselho do Governo Regional a 29 de janeiro de 2021, sendo a entidade adjudicante o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.