O Canal de Denúncia do Governo Regional dos Açores, disponibilizado através da secretaria regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, permite que cidadãos possam apresentar uma denúncia externa e ainda uma denuncia interna por trabalhadores da Administração Pública Regional, explica o governo, numa nota divulgada no 'site' oficial.

As denuncias vão ser "encaminhadas, de forma automatizada, às entidades inspetivas regionais competentes na matéria ou ao departamento competente sobre a qual recai a denúncia, respetivamente", acrescenta.

"Este sistema garante um canal único para denunciar situações previstas na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, respeitantes a todos os departamentos do Governo Regional", lê-se ainda na mesma nota.

O canal pode ser acedido através da ligação https://canaldenuncias.azores.gov.pt.

Ainda de acordo com o Governo açoriano, este método prevê a possibilidade de "anonimato", garantindo "a total privacidade e a proteção dos dados pessoais dos denunciantes".

No final do ano, o sistema vai permitir realizar denúncias por voz através de uma linha telefónica única e gratuita.

O executivo sublinha que o Canal de Denúncia do Governo Regional dos Açores é "pioneiro no país" e será financiado ao abrigo da Componente 19 do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) - Açores.

Este canal integra-se no Programa do Governo Regional quanto à modernização administrativa e às boas práticas em matéria de desenho de serviços digitais, permitindo, ainda, "a otimização dos recursos públicos, canalizando-os para um único canal que serve todos os departamentos", refere ainda o Governo açoriano.

Este projeto é desenvolvido pela secretaria regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, por intermédio da Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública Regional e a Inspeção Administrativa Regional, da Transparência e do Combate à Corrupção.