Tribunal Constitucional chumba lei dos vínculos

Tribunal Constitucional chumba lei dos vínculos

 

Lusa / AO Online   Nacional   20 de Dez de 2007, 18:34

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) deram hoje parcialmente razão às dúvidas do Presidente da República, Cavaco Silva, e "chumbaram" a aplicação da lei dos vínculos da função pública aos juízes dos tribunais judiciais.
    A maioria dos juízes - nove - votou a favor da inconstitucionalidade da norma da lei dos vínculos, carreiras e remumerações da função pública e quatro votaram contra.

    No final da leitura do acórdão, no Palácio Ratton, pelo juiz relator Carlos Cadilha, o presidente do TC, Rui Moura Ramos, explicou que a norma viola a "unidade e especificidade estatutária" dos juízes dos tribunais judiciais.

    Uma nota do TC sublinha que a norma viola a Constituição quando ao respeito pelos princípios da independência e inamovibilidade.

    O tribunal não se pronunciou sobre a aplicação da lei aos magistrados do Ministério Público dado que, segundo Moura Ramos, o Presidente Cavaco Silva não colocava dúvidas quanto à sua aplicação a estes.

    "O tribunal tem respeitar o princípio do pedido", explicou o presidente do TC.

    Os juízes acolheram ainda as dúvidas de Cavaco Silva quanto à desproporcionalidade da aplicação de "uma sanção antecipada", com "a cativação automática de metade da remuneração" a um funcionário com um processo por contratação ilegal.

    "Constitui uma limitação desproporcionada e uma violação da reserva de jurisdição", disse.

    Os juízes pronunciaram-se pela constitucionalidade dos artigos em que o Chefe de Estado tinha dúvidas, nomeadamente quanto à regulamentação por portaria dos níveis máximos e mínimos de remuneração ou ainda quanto à desigualdade entre pessoas individuais e colectivas na contratação de prestação de serviços pela administração.

    A decisão sobre esta parte das normas da lei dos vínculos foi tomada por unanimidade.

    Cavaco Silva pedira a apreciação preventiva da constitucionalidade da lei a 29 de Novembro.

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