Serviços de informações não podem fazer escutas telefónicas


 

Lusa / AO online   Nacional   22 de Out de 2007, 18:53

O presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa (SIRP), Jorge Bacelar Gouveia, esclareceu segunda-feira que os serviços de informação "não estão legalmente autorizados a fazer escutas telefónicas".
Jorge Bacelar Gouveia referiu à agência Lusa que, nos últimos dias e na sequência das declarações do Procurador-Geral da República (PGR) ao semanário Sol sobre o tema, surgiram comentadores políticos a sustentar que os serviços de informações estavam autorizados a fazer escutas telefónicas, o que é um "equívoco".

Segundo Bacelar Gouveira, o Conselho de Fiscalização do SIRP não detectou qualquer violação dessa regra", que, à luz do Direito português, configura um "crime".

O presidente do Conselho de Fiscalização do SIRP "convida todas as pessoas que tenham conhecimento dessa prática que a denunciem junto do SIRP", admitindo à Lusa que tal participação também pode ser feita junto dos órgãos de polícia criminal.

Para que os serviços de informações pudessem realizar escutas telefónicas, Bacelar Gouveia, que é também professor universitário e constitucionalista, defendeu que seria preciso rever a Constituição Portuguesa.

Bacelar Gouveia referiu que os serviços de informações "podem colher informações" que podem ser úteis na preparação da investigação criminal, mas que não fazem escutas telefónicas, nem participam na "própria investigação criminal", em que as escutas, como meio excepcional de obtenção de prova, têm de ser autorizadas por um juiz.

O mesmo responsável admitiu à Lusa que "seria útil" que os serviços de informações pudessem realizar escutas telefónicas, mas para isso seria preciso mudar o figurino constitucional e garantir que estas se fizessem sob "rigoroso controlo judicial" e mediante uma fiscalização político-parlamentar.

O Procurador-Geral da República afirmou sábado ao semanário Sol ter "muitas dúvidas que não tenha telefones sob escuta", dizendo: "Penso que tenho um telefone sob escuta. Às vezes faz uns barulhos esquisitos".

Em Fevereiro de 2006 e na sequência de uma notícia da revista Visão, Bacelar Gouveia afirmou à saída da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, onde foi ouvido, que a alegada criação de um serviço de informações paralelo aos organismos existentes "não tinha qualquer fundamento", afastando então a hipótese de que o Governo tivesse criado uma "secreta cladestina".


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