Governo admite que crise da habitação não se resolve “de um dia para o outro”

“A crise da habitação não se resolve de um dia para o outro”, afirmou Miguel Pinto Luz, em resposta a críticas do PS durante o debate no parlamento sobre o novo pacote de habitação do Governo, que prevê um desagravamento fiscal para incentivar o arrendamento a construção a preços moderados e alterações ao licenciamento, urbanização e reabilitação urbana.

Miguel Pinto Luz disse que a primeira linha de ação na resposta à habitação passa por “apoios sociais”, a segunda por “mais construção pública”, que “é a melhor forma de resolver a crise habitacional em que vivemos”. No entanto, “construir uma casa demora tempo” e, por isso, a solução passa “pelo incentivo ao arrendamento”, disse.

O pacote legislativo, disse o ministro no arranque do debate, pretende responder à “dificuldade no acesso à habitação” e tem como objetivo “disponibilizar mais casas, mais depressa”, incentivando o arrendamento e reduzindo os custos de construção e reabilitação.

Miguel Pinto Luz disse que o Governo decidiu estruturar o pacote legislativo “construindo em cima do que estava bem feito e corrigindo o que correu menos bem”.

O deputado do PS Frederico Francisco, ex-secretário de Estado das Infraestruturas no Governo de António Costa, usou dados recentes do INE sobre a evolução do índice de preços da habitação, para relacionar a subida com as medidas já tomadas pelo Governo.

Há cerca de um ano, o Governo criou uma garantia pública e isentou de IMT e imposto de selo a aquisição da primeira habitação por jovens até 35 anos.

O ministro rebateu que de 2015 a 2023, período da governação socialista, o valor das rendas subiu 125% e o preço da compra de habitações cresceu 106%.

O debate ficou marcado por críticas dos partidos da oposição à esquerda ao facto de o Governo, numa das propostas legislativas, usar 2.300 euros como referencial de uma renda moderada.

Entre as medidas previstas no pacote legislativo está a redução do IVA de 23% para 6% na construção de casas vendidas por até 648 mil euros ou arrendadas por até 2.300 euros mensais, bem como uma redução de IRS para incentivar os proprietários a colocarem casas no arrendamento até este patamar de renda.

A deputada do PCP Paula Santos disse que o referencial da renda moderada é uma “afronta” quando “mais de 2,5 milhões de trabalhadores tem um salário bruto inferior a 1.000 euros”.

Para a deputada do PAN Inês Corte Real, o valor “não é moderação, é especulação”, face ao valor dos salários.

Também a deputada do Livre Isabel Mendes Lopes perguntou como é que o Governo tem “a audácia” de considerar uma renda de 2.300 euros moderada.

O deputado do PS Miguel Costa Matos disse que é possível criar “incentivos fiscais sim”, mas não para rendas “pseudo moderadas”.

Pelo PSD, o deputado Alexandre Poço acusou o PS de fazer uma “campanha de desinformação” em torno do pacote fiscal e rejeitou que as propostas do executivo coloquem “rótulos sociais”.

O deputado do BE Fabian Figueiredo disse que o legado das políticas do Governo leva os jovens a terem de viver em casa dos seus pais.

Em resposta às críticas sobre o referencial de 2300 euros, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, sublinhou que o teto vai “até 2300” euros, o que significa que abrange rendas de “1000, 1200, 1500, 1700, 2000” euros.

Durante o debate, a deputada da IL Angélique Da Teresa criticou o facto de os incentivos previstos serem temporários e durarem apenas três anos, até 2029.

O deputado do Chega João Graça criticou uma medida que diz manter para sempre operações urbanísticas ilegais “como facto consumado”.

O deputado do CDS-PP Paulo Núncio afirmou que o pacote legislativo permite recuperar da “década perdida socialista”.

O deputado do JPP Filipe Sousa defendeu que são necessárias regras mais ágeis que acelerem a reabilitação urbana e preservem as especificidades locais.

O ministro das Finanças disse que está em preparação pelo Governo um terceiro pacote de medidas de “melhoria jurídica” para “aumentar a oferta”.

Agilização dos despejos e criação de um fundo de emergência para a habitação são algumas das medidas que o ministro Pinto Luz tem avançado para serem lançadas brevemente.

As medidas fiscais previstas no pacote discutido deverão custar entre 200 a 300 milhões de euros, disse o ministro das Finanças numa audição regimental no parlamento no dia 07 de janeiro.