As progressões remuneratórias são alvo de três projetos de lei, um do Bloco de Esquerda (BE), um do PCP e outro do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), que pretendem uma clarificação na aplicação dos critérios de progressão pelas instituições de ensino superior.

As discrepâncias na aplicação dos critérios há muito que são criticadas e denunciadas pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup), que tem vindo a alertar, inclusivamente o parlamento, para critérios diferentes na mesma instituição, provocando desigualdades entre docentes da mesma universidade, mas de faculdades diferentes, por exemplo.

Em causa está o facto de em algumas instituições ter sido possível aplicar o sistema de pontos que permite progressões quando acumulados 10 pontos – e que é o critério usado na generalidade da administração pública enquanto em outras, a maioria, apenas tenha sido possível progredir mediante a obtenção em seis anos consecutivos da menção qualitativa ‘Excelente’, bastando um ano de interrupção com uma nota inferior, (mesmo que seja ‘Muito Bom’), para inviabilizar qualquer avanço na carreira.

O sindicato quer que o sistema de pontos possa ser aplicado a todos os professores do ensino superior, considerando que seria a solução mais justa para as disparidades que existem atualmente, e essa solução é agora acompanhada nos projetos de lei que BE e PAN levam a votação no plenário.

Segundo os dados mais atualizados recolhidos pelo SNESup e disponibilizados à Lusa, dos 13.228 docentes em condições de progredir de acordo com o critério dos 10 pontos apenas cerca de 30% dos professores do ensino superior conseguiram ver essa progressão concedida, um total de 3.791 docentes que representam menos de um terço do universo que poderia ter subido na carreira.

A justificação para os números está na aplicação, pela grande maioria das instituições, do critério da avaliação qualitativa que obriga a seis menções consecutivas de ‘Excelente’, de acordo com o previsto nos seus regulamentos internos, mas que é mais restritivo que o regime geral utilizado na administração pública – o sistema de 10 pontos – e que está a provocar discrepâncias nas progressões em idênticas situações de carreira.

Ainda de acordo com os dados do SNESup, o montante alocado pelas instituições de ensino superior ao pagamento das progressões aos docentes no caso em que elas aconteceram ronda os 6,72 milhões de euros.

À votação do plenário vão hoje três projetos de lei e um projeto de resolução do PSD, quatro projetos de lei do PCP, dois projetos de lei do BE, dois projetos de resolução do CDS-PP e um projeto de lei do PAN.

A sessão plenária dedicada ao ensino superior decorre de um agendamento potestativo do PSD (direito de um partido fixar a ordem do dia na Assembleia da República) e terá como tema “Levar o Ensino Superior mais longe: mérito, autonomia e responsabilidade”.

Entre as preocupações dos sociais-democratas estão as diferentes taxas e emolumentos cobrados nas instituições públicas, e pretendem limitar os valores cobrados aos alunos, assim como uma clarificação dos que estão incluídos nas propinas anuais.

Outro dos projetos-lei apresentados pelos sociais-democratas pretende estimular o ensino superior nos territórios de baixa densidade, criando, por exemplo, cursos de dupla titulação (títulos atribuídos por duas instituições) e o programa Erasmus+ Interior, com bolsas para estudantes que façam um semestre em instituições em regiões de baixa densidade – uma ideia já apresentada no documento sobre ensino superior produzido pelo Conselho Estratégico Nacional do PSD.

Alterar o regime jurídico da avaliação do ensino superior – adequando-o “aos padrões europeus” – e uma recomendação ao Governo para que crie incentivos aos estudantes lusodescendentes e os portugueses emigrados que pretendem frequentar o ensino superior público português são as outras duas iniciativas do PSD que irão a debate e a votos.

O CDS-PP recomenda ao Governo ações para avaliação do ensino superior e quer também clarificar procedimentos para captar estudantes lusodescendentes e emigrantes para as instituições do ensino superior, propondo um programa específico para lusodescendentes com origem na Venezuela.

O PCP, para além do diploma das progressões remuneratórias, apresenta ainda projetos relativos à ação social escolar e ao financiamento do ensino superior público e para revogar o regime fundacional.