“A nega dos últimos dias do Tribunal Constitucional a uma gestão partilhada dos mares da Madeira e dos Açores pelas Regiões Autónomas e pelo Estado veio confirmar que, nas mais altas instituições da Nação, há pessoas que não percebem o que é a autonomia, ou então desconfiam dos seus órgãos de governo próprio, e isso é inaceitável”, declarou.

José Manuel Rodrigues falava na sessão solene comemorativa dos 46 anos da Assembleia Legislativa, no Funchal, na qual disse que, apesar de haver uma “Madeira antes e uma Madeira depois da autonomia”, esta não é um “dado adquirido” nem uma “irreversibilidade histórica”.

O presidente do parlamento madeirense deu como exemplo do centralismo do Estado o recente acórdão do Tribunal Constitucional (TC), que considerou inconstitucionais duas normas da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional sobre a partilha entre a República e as regiões autónomas.

José Manuel Rodrigues lembrou que o presidente do TC, João Caupers, votou vencido contra a decisão, indicando que esta reflete “o ancestral pendor centralista da cultura política dominante” em Portugal.

“Este libelo acusatório do presidente do Tribunal Constitucional vem demonstrar o quanto temos razão quando nos insurgimos contra a cultura centralista de uma grande parte da classe política de Lisboa que ainda não ultrapassou os complexos do fim do império”, afirmou.

O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, que ocupa o cargo por indicação dos centristas no âmbito do Governo regional de coligação PSD/CDS-PP, lamentou, por outro lado, que, nas democracias, os parlamentos sejam sempre os “parentes menos apreciados e os mais criticados”.

“Os seus detratores, naturalmente os extremistas e populistas, fazem por esquecer que é nos parlamentos que residem a legitimidade democrática e a soberania popular expressa nas eleições”, disse, sublinhando: “Cabe a todos, sem exceção, cuidar da credibilidade e do prestígio desta Assembleia, já que ela é o baluarte da democracia e a fortaleza da autonomia”.

Esta argumentação esteve também presente nas intervenções dos representantes dos cinco partidos com presença no parlamento madeirense – PSD e CDS-PP (partidos que suportam o executivo regional), PS, JPP e PCP –, mas a oposição destacou ainda várias imperfeições.

“Temos de lutar todos os dias por mais e melhor autonomia e democracia”, disse o líder da bancada socialista, Rui Caetano, considerando que o parlamento regional “nunca foi bem tratado” pelos governantes do PSD e que a maioria social-democrata, agora com apoio dos centristas, marca o debate parlamentar por “insultos premeditados, ofensas pessoais e cenas de teatro”.

“Estas maneiras são a prova de que o PSD não sabe governar numa democracia plena”, declarou.

Rafael Nunes, do JPP, criticou a “postura autoritária e desonesta” do PSD, vincando que, por isso, a Assembleia Legislativa é cada vez mais acusada de “negligência na fiscalização ao governo”, ao passo que o deputado único do PCP, Ricardo Lume, acusou a coligação PSD/CDS-PP de “perverter os princípios estruturais da democracia”, forçando o parlamento a “virar as costas à sociedade” no processo legislativo, sobretudo ao evitar ouvir os representantes dos trabalhadores.

Pelo PSD, o deputado Adolfo Brazão considerou que o trabalho parlamentar é “evolutivo, dinâmico e crescente”, realçando que o “parlamento não é um ringue”, embora tenha acusado a oposição de ser “altiva” e apresentar uma “postura de confronto”.

Lopes da Fonseca, do CDS-PP, destacou, por seu lado, a importância da Assembleia Legislativa no processo autonómico, sublinhando que este em nada se compara com os outros processos de descentralização e regionalização.

No âmbito das comemorações dos 46 anos da Assembleia Legislativa da Madeira, foi hoje inaugurado o centro de estudos IDEIA – Investigação e Divulgação de Estudos e Informação sobre a Autonomia, no Funchal, e atribuído o Prémio Emanuel Rodrigues (primeiro presidente do parlamento regional) ao jornalista Paulo Santos (Atenta 1/RTP-Madeira), pelo trabalho de investigação referente ao período de abril de 1974 ao segundo semestre de 1976.