O despacho, assinado pelo secretário regional do Ambiente e Alterações Climáticas, Alonso Miguel, foi publicado em Jornal Oficial e refere que a transferência da verba será processada pela dotação do Plano de Investimentos da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas para o ano económico de 2021.

A atribuição desta verba "insere-se no contrato-programa estabelecido entre a Região Autónoma dos Açores e a Azorina, S.A., e é destinado a regular a cooperação entre as partes, no âmbito do exercício pela Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, das atividades específicas correspondentes à prossecução do seu objeto e à realização das funções que lhe são inerentes", lê-se numa nota do executivo açoriano.

A Azorina tem por objeto principal a promoção e apoio à gestão integrada das áreas protegidas, valorizando os recursos naturais e paisagísticos e a biodiversidade e geodiversidade do arquipélago dos Açores.

No âmbito das suas atribuições, pode promover estudos, implementar e desenvolver ações e projetos no âmbito dos planos especiais de ordenamento do território, bem como noutras ações e projetos que se destinem à proteção e valorização ambiental.

A transferência da verba "assegura o funcionamento da Azorina, S.A. até à conclusão da anunciada internalização da empresa na administração pública regional", sublinha o Governo Regional.

O secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim Bastos e Silva, anunciou, aquando da discussão do programa de Governo da coligação PSD/CDS-PP/PPM, a intenção de extinguir a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza (Azorina), assim como a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA) e a SINAGA – Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas.

Os três processos de extinção "pressupõem, a montante, que o acionista maioritário destas empresas – o Governo Regional dos Açores - garante o cumprimento integral dos compromissos por elas assumidos", assegurou o Governo Regional, numa nota recentemente divulgada.

Na semana passada, o secretário regional das Finanças, Bastos e Silva, adiantou que o Governo dos Açores pretende fechar o processo de extinção das empresas do setor público empresarial até ao final do primeiro semestre.

“Neste momento, a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores [SDEA] já tem o decreto legislativo na Assembleia [Legislativa Regional dos Açores] e pensamos no próximo mês levar o relativo à Sinaga, para dar entrada tudo no primeiro semestre”, referiu o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, na sequência de uma audiência com dirigentes do delegação do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) dos Açores.

O titular da pasta das Finanças sustentou, na altura, que “as empresas que são extintas eram serviços com uma capa de empresa pública e o seu pagamento já decorria de transferências realizadas do Orçamento dos Açores, promovendo-se a sua extinção com perfeita justiça, com a integração das carreiras na função pública”.