A medida foi publicada em Jornal Oficial e visa “mitigar os impactos negativos da pandemia sobre as empresas”, de forma a “manter a confiança económica, a capacidade produtiva e o emprego”, segundo a resolução do Governo Regional.

“Reveste-se da maior importância o apoio extraordinário aos custos operacionais das empresas, especialmente quando estes configuram uma forte componente fixa, impassível de redução no curto-prazo de adaptação ao contexto pandémico”, lê-se no documento.

O programa tem como objetivo “comparticipar parte dos custos operacionais das empresas” que apresentaram “significativas quebras de faturação durante o ano de 2020”.

Nos critérios de elegibilidade ao apoio estipula-se que são incluídas as empresas que declararam uma diminuição da faturação (comunicada à Autoridade Tributária) de “pelo menos 25% no ano de 2020 face ao ano anterior”.

Nas situações em que as empresas abriram atividade após 01 de janeiro de 2019, para serem elegíveis ao apoio, terão que apresentar uma diminuição de faturação média mensal de “pelo menos 25% face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020”.

O programa de apoio prevê que os valores serão correspondentes a 30% das despesas elegíveis no caso de quebras de faturação superiores a 25%, mas inferiores ou iguais a 40%, tendo o limite máximo de oito mil euros por cada estabelecimento.

No caso de existir 50% das despesas elegíveis para quebras de faturação superiores a 40%, o limite máximo ascende a 13,5 mil euros por estabelecimento.

As empresas beneficiárias ficam obrigadas a não distribuir lucros, nem “cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação”, lê-se no regulamento do programa.

Hoje, na comissão de Economia da Assembleia Regional, o secretário regional das Finanças, Bastos e Silva, disse que o executivo açoriano tem procurado “introduzir alguma flexibilidade” nas medidas de apoio devido à “imprevisibilidade” da crise.

“A nossa posição é majorar o emprego existente, mas percebendo que há medida que o tempo passa e que a faturação permaneça nula, a dificuldade de manter a totalidade da força de trabalho existe e, por isso, alguma flexibilidade temos de introduzir”, afirmou.

Bastos e Silva falava a propósito da discussão de uma proposta do PS para a criação de um programa para apoiar os custos fixos das empresas açorianas, em que acabou por ser abordado, também, o programa de apoio do executivo açoriano.