A juntar à lista de 32 unidades orgânicas nucleares dos serviços centrais da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), entre as quais a Unidade dos Grandes Contribuintes e as direções de serviços dos IRS e IRC, a Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte (DSADC) tem em vista preservar a relação de confiança e de cooperação entre os contribuintes e o Fisco.

A Autoridade Tributária denominada Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte (DSADC) "tem por missão, sem prejuízo da competência específica das demais unidades orgânicas, assegurar o apoio ao exercício dos direitos de defesa por parte do contribuinte, atendendo designadamente a critérios de risco de lesão grave dos direitos dos contribuintes e de potencial irreversibilidade dessa lesão”, lê-se na portaria hoje publicada em Diário da República e que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

À DSADC compete, designadamente, assegurar a prestação - aos contribuintes, aos operadores económicos e aos cidadãos em geral - de “informação adequada” sobre os seus direitos de defesa, com a devida colaboração das competentes áreas e serviços da AT, esclarece o executivo no diploma.

A nova unidade da AT vai ainda “esclarecer" os contribuintes, os operadores económicos e os cidadãos em geral com insuficiência económica relativamente ao apoio judiciário, e também “receber queixas referentes a injustiças ou irregularidades em procedimentos administrativos tributários ou aduaneiros”, bem como processos de execução fiscal e de contraordenação, e promover a respetiva informação e resposta pelas áreas e serviços competentes da AT.

A DSADC também tem como competências “colaborar” com a Provedoria de Justiça, coordenando a interação dos serviços da AT com aquela entidade e acompanhando as respetivas recomendações, e fazer a análise de procedimentos e processos tributários e aduaneiros, selecionados estatisticamente, tendo em vista a identificação de constrangimentos de natureza estrutural ou sistémica na relação com o contribuinte.

Por último, é também competente para “emitir recomendações aos serviços, com vista à correção de erros manifestos identificados” nos procedimentos e processos objeto de análise, bem como emitir outras recomendações aos serviços no âmbito das suas atribuições e propor medidas legislativas e regulamentares “que visem acautelar os direitos dos contribuintes, mitigar potenciais injustiças fiscais e promover o cumprimento voluntário” das obrigações tributárias e aduaneiras.

No preâmbulo da portaria, o Governo admite “a emergência de litígios entre os contribuintes e a Administração Fiscal”, mas ressalva que esses acontecem entre os milhões de atos praticados anualmente pela AT.

“Neste contexto, tendo em vista preservar aquela relação de confiança e de cooperação, é da maior importância que os contribuintes encontrem no seio da Autoridade Tributária e Aduaneira um serviço especificamente vocacionado para a defesa dos seus direitos, que tenha como missão ouvir as reclamações dos contribuintes e acompanhar a tramitação do contencioso administrativo tributário e aduaneiro”, explica o Governo no diploma.