Política

Estudo não vê impedimento para candidaturas após terceiro mandato

Estudo não vê impedimento para candidaturas após terceiro mandato

 

Lusa/AO Online   Nacional   11 de Nov de 2012, 13:42

Um estudo do professor de Direito da Universidade do Minho (UM), António Cândido Oliveira, editado na semana passada, afirma a possibilidade de os autarcas que atingem o terceiro mandato se candidatarem noutro município.

O trabalho deste especialista em Direito Público, intitulado “O exercício consecutivo e ilimitado de cargos políticos eletivos na constituição da república portuguesa: o direito fundamental dos cidadãos e o princípio da renovação”, integra uma coleção de seis volumes organizada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que reúne os "Estudos em Homenagem ao Professor Jorge Miranda". No primeiro volume, agora editado pela Almedina, António Cândido de Oliveira escreve, a propósito da lei nº 46/2005 que “os titulares (dos cargos de presidente da câmara municipal e de presidente da junta de freguesia, que tenham completado três mandatos consecutivos) não estão impedidos de se candidatarem a outros cargos ou a outras autarquias”. Considera o professor catedrático da Escola de Direito da UM que, “na verdade, a limitação de mandatos regulada nesta lei diz respeito ao exercício de cargos na mesma autarquia”. Acrescenta ainda que “a lei, tendo em conta a sua história e os termos em que está redigida, nomeadamente no número 2 do artigo 1 pretende apenas evitar a manutenção de uma mesma pessoa no mesmo lugar de uma dada autarquia”. A interpretação da lei 46/ 2005 tem sido objeto de polémica, nomeadamente por causa da candidatura de Luís Filipe Menezes à liderança da autarquia do Porto, depois de ter cumprido três mandatos em Vila Nova de Gaia. Várias figuras de diferentes quadrantes, nomeadamente do CDS-PP e PSD, têm considerado que a lei não permite uma candidatura a outra autarquia no mandato subsequente a ter cumprido três como presidente, argumento que é rebatido pelos apoiantes de Luís Filipe Menezes e que tem sido motivo de polémica entre especialistas de Direito.


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