Lojas RIAC vão apoiar pedidos de reembolso do subsídio de mobilidade nos Açores

“O Governo dos Açores disponibilizou os serviços da RIAC, que, a par com os CTT e das agências de viagem, darão apoio a todas as pessoas que necessitem de ajuda no registo e em todas as interações com plataforma do SSM, bem como para o respetivo preenchimento dos pedidos de reembolso”, adiantou a secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral.

O anúncio foi feito durante o plenário da Assembleia Legislativa, na Horta, na discussão de uma anteproposta de lei do Governo Regional para revogar o novo critério de acesso ao SSM, que exige que o passageiro não tenha dívidas à Segurança Social e Finanças.

O novo regime do SSM prevê a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de inexistência de dívidas ao fisco e à Segurança Social, exigência que foi alvo de críticas dos governos regionais e sobre a qual o Presidente da República deixou observações aquando da promulgação do diploma.

A nova plataforma eletrónica para acesso ao SSM nas viagens entre as regiões autónomas e o continente ficou disponível a 08 de janeiro.

O acesso ao subsídio social de mobilidade continuará a estar disponível nas lojas CTT “até que todas as funcionalidades da anunciada plataforma eletrónica estejam totalmente disponíveis”, o que se prevê que aconteça “até ao final de junho de 2026”, de acordo com o Governo da República, num comunicado de 07 de janeiro.

“As lojas dos CTT manter-se-ão disponíveis para apoio aplicacional, destinadas a cidadãos que revelem maiores dificuldades no acesso ou utilização da plataforma eletrónica até final de junho de 2026”, avançou então o Governo da República.

Entre as alterações previstas, o executivo destacou “a possibilidade de pedir o SSM logo após a compra da viagem, e não apenas após a sua realização, caso o voo principal (entre regiões) se realize com transportadoras aéreas aderentes a um serviço automático de verificação”.