“O CES considera que, nesta fase da vida do país, o Orçamento do Estado deveria ser um instrumento mais ativo para a saída da crise, com características assumidamente mais expansionistas”, é defendido no parecer sobre o Orçamento do Estado (OE) que o Plenário do Conselho Económico e Social (CES) vai discutir e aprovar.

O documento, a que a agência Lusa teve acesso, refere que a forma como a política orçamental é apresentada “não permite encontrar a formulação clara de uma estratégia para o desenvolvimento do país, no âmbito dos cenários apresentados para o contexto internacional e da evolução previsível da pandemia covid-19”.

“Em particular, a forma como o setor da Saúde é tratado no Orçamento do Estado é pouco cuidada, confusa e incapaz de comunicar a prioridade que se pretende dar ao reforço do Serviço Nacional de Saúde”, critica a proposta de parecer, que ainda pode sofrer alterações na reunião de hoje.

 Segundo o parecer do CES, o OE para 2021 “é apresentado como o instrumento fundamental para a prossecução de políticas públicas de apoio às pessoas e à sustentabilidade do emprego”, mas limita-se a enunciar um conjunto de medidas.

“Para além do enunciado de um conjunto de medidas, não é feita a ponte entre as intervenções de curto prazo e o relançamento da economia numa perspetiva de médio e longo prazos”, diz o parecer que teve como relator o conselheiro Adriano Pimpão.

 O CES chama também a atenção para a evolução da dívida pública e do constrangimento que isso pode representar para a recuperação económica, no quadro das regras orçamentais europeias.

O Conselho considera ainda que a política fiscal prevista no OE para 2021 não conduz à redução da carga fiscal nem na incidência fiscal e manifesta o receio de que se venha a agravar a “justiça fiscal em relação aos rendimentos do trabalho e à consequente penalização das classes de rendimentos médios e baixos”.

No seu parecer o CES critica ainda a falta de informação na área da segurança social.

“Na proposta de OE existem capítulos dedicados à Segurança Social, mas quase sempre numa ótica financeira, nomeadamente quanto à sua sustentabilidade, o que é obviamente importante. Contudo, para além dessa ótica, justificar-se-ia uma maior ênfase na componente do apoio às pessoas e famílias”, diz o documento.

O CES salienta, a propósito, o importante papel da Segurança Social no atual contexto, nomeadamente no apoio ao emprego e às empresas, aos desempregados e às famílias, à Rede de Serviços e Equipamentos Sociais e à Rede Nacional de Cuidados Continuados.

Para o CES é também importante que o OE explicite de forma clara as consequências orçamentais para os vários níveis da Administração (Central, Regional e Local), decorrentes do processo de transferência de competências.