O prazo contratual de cinco anos (2020-2024), aprovado hoje em Conselho de Ministros, deve-se à necessidade “de garantir alguma estabilidade ao sistema de vigilância eletrónica" que é "um garante da fiscalização das decisões judiciais e da proteção das vítimas”.

Dados fornecidos pelo MJ à Lusa indicam que, desde a sua implementação em 2002 e até 31 de dezembro de 2018, foram monitorizados cerca de 10.854 cidadãos através do sistema de vigilância eletrónica (VE).

A utilização destes meios eletrónicos de controlo à distância constitui, segundo estudos citados pelo ministério, uma forma rigorosa de controlo contínuo do cumprimento da decisão judicial e proporcionam aos tribunais “um instrumento eficaz para executar as suas decisões” com vantagens na ressocialização de reclusos.

A vigilância eletrónica permite também “aliviar a pressão existente sobre o sistema prisional, e garante níveis elevados de proteção às vítimas”.

A aquisição dos equipamentos de vigilância eletrónica está sujeita a concurso público a ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia.