O  estatuto do maior acompanhado representa um marco significativo na proteção jurídica de adultos em situação de vulnerabilidade, tendo sido introduzido no ordenamento português pela Lei n.º 49/2018,...

A insolvência pessoal é um mecanismo legal criado para cidadãos que já não conseguem cumprir com as suas responsabilidades financeiras. Em termos simples, funciona como uma declaração de falência: as...

Ao decidir casar-se em Portugal, uma das decisões mais importantes que deve ter em conta é a escolha do regime de bens que irá reger a sua união. A legislação portuguesa oferece três principais regimes...

Os diferentes tipos de divórcio previstos na legislação portuguesa são uma temática de grande relevância jurídica e social, pelo...

O reconhecimento de paternidade é um dos temas mais sensíveis e importantes no âmbito do Direito da Família. Não representa apenas o estabelecimento de um laço jurídico entre pai e filho, mas também...

À luz do Código Civil, os pais têm o dever de prover ao sustento dos filhos até, pelo menos, estes perfazerem 18 anos. Ora vejamos, a Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro, veio esclarecer alguns aspetos...

Em primeiro lugar, importa salientar que não deve correr o risco de comprometer os seus direitos, isto é, todos os sinistrados e respetivos familiares devem recorrer sempre a advogados especialistas...

Tradicionalmente, e na sua esmagadora maioria, as situações que envolvem o litígio conjugal estarão, na maioria das vezes, ligadas à discussão da pensão de alimentos para os filhos dos respetivos cônjuges....

Em primeiro lugar, importa esclarecer em que casos podemos estar perante um acidente de trabalho. Ora, considera-se acidente de trabalho o que ocorrer no local, durante o tempo dedicado à atividade...

No regime de casamento da comunhão de adquiridos, a regra que vigora é a regra da metade, a qual tem natureza imperativa e significa que cada cônjuge participa por metade no ativo e no passivo da comunhão.
Este...

Existe incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais quando o regime em vigor, resultante de acordo ou de decisão, não for cumprido em qualquer um dos seus aspetos, nomeadamente,...

A insolvência é culposa quando esse estado tiver criado ou agravado em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos...