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Verónica Casimiro - Advogada
OPINIÃO
2024-10-13 00:00:00
À luz do Código Civil, os pais têm o dever de prover ao sustento dos filhos até, pelo menos, estes perfazerem 18 anos. Ora vejamos, a Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro, veio esclarecer alguns aspetos referentes à questão da pensão de alimentos paga a filhos maiores de idade que, ao abrigo da anterior regulamentação, mereceram...
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