Sintap/Açores acusa Governo Regional de não cumprir a lei na negociação coletiva

Sintap/Açores acusa Governo Regional de não cumprir a lei na negociação coletiva

 

Lusa/AO Online   Regional   12 de Fev de 2019, 15:08

O Sintap/Açores acusou, esta terça-feira, o Governo Regional de não cumprir a lei e a Constituição, por não abrir negociações com os sindicatos em propostas que tenham a ver com o estatuto dos funcionários públicos.

“Sempre que se discutir matérias que tenham a ver com o estatuto jurídico-laboral dos trabalhadores da administração pública, devem o Governo da República e o Governo Regional abrir um processo negocial com os sindicatos e não tem sido feito”, acusou  o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Sintap) dos Açores, Francisco Pimentel.

O sindicalista falava numa conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo, na qual apresentou os motivos que levam os funcionários públicos açorianos a aderir à greve nacional nos dias 14 e 15 de fevereiro.

Além das reivindicações comuns aos restantes funcionários do país, nos Açores, o Sintap reclama o cumprimento da lei em matéria de negociação coletiva e vai alertar o Representante da República para aquela Região Autónoma, pedindo que o Presidente da República verifique se houve negociação com os sindicatos, antes de promulgar qualquer lei.

Outra das reivindicações regionais do sindicato é a mobilidade intercarreiras, que, segundo Francisco Pimentel, não está a ser cumprida nos Açores, como acontece no continente.

“Os trabalhadores da administração pública que apostaram na sua valorização profissional, que tiraram o 12º ano ou uma licenciatura, fazem aquilo que a lei permite, que é requerer a mobilidade intercarreiras. É verdade que é uma faculdade, mas sistematicamente a vice-presidência tem chumbado a mobilidade intercarreiras, em contraste com o que faz o Governo da República, que só na área da Segurança Social autorizou 600 pessoas”, apontou.

O Sintap/Açores exige ainda a valorização dos funcionários da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), que em 2018 fizeram greve duas vezes, entre 02 e 04 de maio e nos dias 20 e 21 de dezembro, exigindo uma carreira própria.

“Os trabalhadores da RIAC são pau para toda a obra. De vez em quando, vemos o senhor vice-presidente do Governo anunciar mais funções e mais tarefas para os trabalhadores da RIAC”, salientou Francisco Pimentel, alegando que estes funcionários estão a ganhar “a base da carreira de assistente técnico”.

Apesar das reivindicações específicas, a principal preocupação dos funcionários públicos açorianos é comum aos restantes trabalhadores do país e prende-se com o aumento salarial.

“Vamos ter mais um ano na administração pública sem aumentos salariais, isto é, os trabalhadores da administração pública vão estar uma década sem aumentos salariais”, frisou o presidente do Sintap.

Segundo Francisco Pimentel, apenas “2 a 3% dos trabalhadores da função pública” tiveram atualizações salariais em 2019, na sequência do aumento do valor base da carreira de assistente operacional para os 635,07 euros, que mesmo assim provocou desigualdades, porque alguns funcionários perderam 10 pontos que lhes permitiam progredir na carreira, passando a auferir um salário superior.

“Estas pessoas vão estar mais uma década à espera para subirem, quando quem entra agora passa logo para os 635 euros. Isto vai criar um mau estar e uma divisão dentro dos próprios assistentes operacionais na base da carreira e isto é inadmissível”, salientou.

O Sintap/Açores vai entregar uma resolução com as suas reivindicações, esta quinta-feira, ao Representante da República, em Angra do Heroísmo, à presidência do Governo Regional, em Ponta Delgada, e à Assembleia Legislativa, na Horta.



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