Parlamento Europeu aprova nova carta de direitos para suspeitos de crimes

Parlamento Europeu aprova nova carta de direitos para suspeitos de crimes

 

Lusa/AO online   Internacional   13 de Dez de 2011, 09:54

O Parlamento Europeu aprovou uma carta de direitos que pretende garantir julgamentos equitativos e onde os suspeitos de crimes terão de ser imediatamente informados sobre os seus direitos numa linguagem simples e num idioma que compreendam.
A nova directiva, já acordada com os governos nacionais, estabelece regras mínimas comuns a toda a União Europeia (UE) sobre o direito à informação nos processos penais.

Actualmente, a possibilidade de os cidadãos serem devidamente informados dos seus direitos se forem presos e acusados de um crime varia consoante o Estado-membro.

Agora, os 27 da UE terão dois anos para transpor esta directiva para a legislação nacional, sendo que actualmente apenas 12 países da UE dispõem de uma carta de direitos (Portugal não integra o lote dos 12).

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