BE/Açores quer que TC declare inconstitucionalidade do decreto-lei sobre Subsídio de Mobilidade

“O Bloco lamenta mais esta demonstração de desrespeito pela autonomia e apela ao presidente do Governo Regional e ao presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que requeiram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do diploma, utilizando o poder que a Constituição lhes confere”, refere-se em nota de imprensa.

Para os bloquistas, este é “mais um triste episódio no relacionamento do Governo de Luís Montenegro com as regiões autónomas”, depois de ter “incorrido exatamente na mesma inconstitucionalidade em outubro de 2024”.

O BE/Açores recorda que a lei que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas “prevê que, quanto aos atos legislativos e regulamentares são ouvidas pelos órgãos de soberania as assembleias legislativas regionais e que a não observância do dever de audição ou o desrespeito dos prazos por parte dos órgãos de soberania, determina a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade”.

“É fundamental assinalar mais este atropelo à Constituição pelo Governo da República através de um pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional, que pode ser feito pelo presidente do Governo Regional ou pelo presidente do parlamento”,afirma o Bloco.

Independentemente dessa ação, o Bloco de Esquerda vai apresentar uma alteração legislativa com o objetivo de revogar as novas exigências agora introduzidas na lei.

O partido é “frontalmente contra a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de inexistência de dívidas ao fisco e à Segurança Social por quem apresenta o pedido de reembolso”.

De acordo com o BE/Açores, depois da criação de um teto máximo no valor elegível para o reembolso, esta é “apenas mais uma medida do Governo da República do PSD e do CDS que pretende dificultar o acesso ao Subsídio Social de Mobilidade”.