“Confirma-se que há o cumprimento integral da Lei de Finanças das Regiões Autónomas”, começou por dizer aos jornalistas Vasco Cordeiro, em Ponta Delgada.

À pergunta se a diminuição de verbas vai condicionar alguma coisa, o também líder do PS/Açores salientou que “um dos grandes valores da Lei de Finanças das Regiões Autónomas é a previsibilidade e a estabilidade e, portanto, não condiciona nada”.

O Açores recebem no próximo ano 250 milhões de euros, menos cerca de dois milhões do que a verba aprovada para este ano, segundo uma versão do articulado do Orçamento do Estado de 2017, a que a Lusa teve acesso.

Antes de ser conhecida a versão, Vasco Cordeiro disse esperar o cumprimento da Lei de Finanças Regionais na proposta de Orçamento do Estado para 2017.

“No âmbito daquele que também foi o processo do nosso trabalho relativo à proposta de Orçamento do Estado para 2017, aquilo que nós temos a expectativa fundada é que seja cumprida integralmente a Lei de Finanças das Regiões Autónomas em termos daquelas que são as verbas a transferir para a região, fora daquilo que já são as verbas legalmente definidas, no caso as receitas próprias”, referiu Vasco Cordeiro.

O chefe do executivo açoriano disse ainda julgar que “isso está garantido”, embora haja um conjunto de outros aspetos que em função do conhecimento da proposta analisará “de forma mais detalhada”.

“Neste momento há este dado que nos parece particularmente relevante e importante, que é o cumprimento integral da Lei de Finanças das Regiões Autónomas”, adiantou, notando ainda que existem compromissos assumidos pelo executivo nacional, liderado pelo socialista António Costa, e que “vão ao encontro de necessidades da região”.

A este propósito apontou a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, ou o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, para mitigar os impactos negativos da redução da presença militar norte-americana na base das Lajes.

No âmbito da lei, os Açores recebem do Orçamento do Estado para o corrente ano cerca de 252 milhões de euros.