O primeiro-ministro anunciou que o Governo tomará a iniciativa de rever a lei no sentido de assegurar a estabilidade dos exames nacionais, no caso de esta não ser assegurada por decisão judicial.
Durante o debate quinzenal na Assembleia da República, Passos Coelho disse que o Governo recorreu da não fixação de serviços mínimos na greve de professores, em dia de exames nacionais, e aguarda a interpretação dos tribunais superiores.
"Se a interpretação é de que a lei, de facto, não protege a estabilidade dos exames, não obriga à fixação de serviços mínimos, então eu assumo aqui publicamente o compromisso de que o Governo tomará a iniciativa de alterar a lei para impedir que todos os anos as famílias estejam sujeitas, e os estudantes, a estas alterações", acrescentou.
À entrada para uma reunião no Ministério da Educação e Ciência (MEC), o secretário-geral da Federação Nacional de Professores (Fenprof), Mário Nogueira, acusou Pedro Passos Coelho de “lidar mal com a democracia”.
“Ou deixa de haver um colégio arbitral que define os serviços mínimos, e passa a ser o Governo que, sozinho e por si, passa a decidir - o que é alheio aos princípios democráticos da fixação de serviços mínimos -, ou então, a educação passa a estar na listagem onde hoje não está”, declarou o líder da Fenprof.
Ainda assim, frisou Nogueira, não é garantido que a inclusão do setor da educação na lista de serviços públicos sujeitos à fixação de serviços mínimos garanta que eles sejam sempre decretados quando houver lugar à marcação de uma greve de professores.
Mário Nogueira recordou, por exemplo, o setor dos transportes, o qual já viveu greves sem que o colégio arbitral tenha decidido pela decretação dos serviços mínimos.
“Ou deixamos de ter um quadro legal democrático, e então aí também passamos a viver noutro tipo de sociedade que tem outro tipo de natureza, que não é democrática, ou se for num quadro democrático, o senhor primeiro-ministro pode alterar a lei, mas aí não pode ser ele a decidir”, concluiu.
