Autor: Lusa/AO online
"Há um conjunto de disposições tomadas recentemente que cria, em alguns segmentos da sociedade, a ideia de impunidade dos crimes. É bom que se feche um pouco a malha", disse Fernando Roque de Oliveira, em declarações à Agência Lusa.
O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, anunciou quinta-feira, no programa "Grande Entrevista" da RTP1, que vai propor alterações à Lei das Armas para que seja aplicada a prisão preventiva nos casos envolvendo uso de armas.
Rui Pereira explicou que o objectivo é "prever que a todos os crimes cometidos com armas seja aplicável a prisão preventiva sem qualquer dúvida interpretativa" e que em "todos os casos em que os agentes do crime possuam armas ou tenham cometido crimes com armas se aplique a detenção até apresentação ao juiz".
Fernando Roque chamou, contudo, a atenção para a necessidade de haver algum equilíbrio no caso de estar prevista esta medida de coacção a situações de posse ilegal de arma.
"Há muita gente que tem armas herdadas de antepassados recentes guardadas num sótão qualquer e que desconhece esse facto", disse, explicando que esta situação não pode ser olhada como um acto criminoso.
Por outro lado, Fernando Roque focou também a ligação desta medida ao actual Código de Processo Penal, no qual é referido que a prisão preventiva só pode ser aplicada a crimes com moldura penal superior a cinco anos.
"Concordo com a medida, mas não sei até que ponto os magistrados a podem aplicar nos crimes inferiores a cinco anos", disse.
No mesmo sentido o presidente da Associação dos Juízes pela Cidadania, Rui Rangel, disse que "não há interpretações categóricas da aplicação da prisão preventiva".
"Estando esta medida consignada na lei das armas, não deixa de estar subordinada aos pressupostos consagrados no Código Processo Penal", referiu.
No entender do juiz-desembargador Rui Rangel, a medida anunciada por Rui Pereira "serve para mais uma vez atirar terra para os olhos dos portugueses", em relação ao combate à criminalidade violenta.
"É uma forma encapotada de tentar resolver o problema, mas a aplicação ou não da prisão preventiva não se resolve mexendo em leis avulsas. É necessário uma alteração das leis penais, para a qual não há coragem política", disse.
Na sua opinião, a medida anunciada por Rui Pereira "é uma forma hábil de começar a proceder à revogação tácita das leis penais".
Após uma reunião plenária entre o Gabinete Coordenador de Segurança e o ministro da Administração Interna, este organismo considerou "de maior relevância" a alteração à Lei das Armas.
"A alteração da Lei das Armas, por forma a tornar sempre aplicável a medida de polícia de detenção e a viabilizar a aplicabilidade da medida de coação de prisão preventiva em todos os casos de posse ilegal de arma ou prática de crimes com arma, constitui um meio da maior relevância para elevar a eficácia da acção de polícia, sempre em estreita cooperação com as autoridades judiciárias", refere em comunicado o Gabinete.
A reunião decorreu durante cerca de três horas. No final nem o ministro da Administração Interna nem o tenente general Leonel de Carvalho prestaram declarações aos jornalistas presentes no local.
Nesta reunião estiveram ainda o ministro da Justiça, Alberto Costa, o director da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, o director nacional da PSP, Oliveira Pereira, a directora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Jarmela Palos, o comandante-geral da GNR, Nelson dos Santos e o presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), António Nunes.
O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança.
O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, anunciou quinta-feira, no programa "Grande Entrevista" da RTP1, que vai propor alterações à Lei das Armas para que seja aplicada a prisão preventiva nos casos envolvendo uso de armas.
Rui Pereira explicou que o objectivo é "prever que a todos os crimes cometidos com armas seja aplicável a prisão preventiva sem qualquer dúvida interpretativa" e que em "todos os casos em que os agentes do crime possuam armas ou tenham cometido crimes com armas se aplique a detenção até apresentação ao juiz".
Fernando Roque chamou, contudo, a atenção para a necessidade de haver algum equilíbrio no caso de estar prevista esta medida de coacção a situações de posse ilegal de arma.
"Há muita gente que tem armas herdadas de antepassados recentes guardadas num sótão qualquer e que desconhece esse facto", disse, explicando que esta situação não pode ser olhada como um acto criminoso.
Por outro lado, Fernando Roque focou também a ligação desta medida ao actual Código de Processo Penal, no qual é referido que a prisão preventiva só pode ser aplicada a crimes com moldura penal superior a cinco anos.
"Concordo com a medida, mas não sei até que ponto os magistrados a podem aplicar nos crimes inferiores a cinco anos", disse.
No mesmo sentido o presidente da Associação dos Juízes pela Cidadania, Rui Rangel, disse que "não há interpretações categóricas da aplicação da prisão preventiva".
"Estando esta medida consignada na lei das armas, não deixa de estar subordinada aos pressupostos consagrados no Código Processo Penal", referiu.
No entender do juiz-desembargador Rui Rangel, a medida anunciada por Rui Pereira "serve para mais uma vez atirar terra para os olhos dos portugueses", em relação ao combate à criminalidade violenta.
"É uma forma encapotada de tentar resolver o problema, mas a aplicação ou não da prisão preventiva não se resolve mexendo em leis avulsas. É necessário uma alteração das leis penais, para a qual não há coragem política", disse.
Na sua opinião, a medida anunciada por Rui Pereira "é uma forma hábil de começar a proceder à revogação tácita das leis penais".
Após uma reunião plenária entre o Gabinete Coordenador de Segurança e o ministro da Administração Interna, este organismo considerou "de maior relevância" a alteração à Lei das Armas.
"A alteração da Lei das Armas, por forma a tornar sempre aplicável a medida de polícia de detenção e a viabilizar a aplicabilidade da medida de coação de prisão preventiva em todos os casos de posse ilegal de arma ou prática de crimes com arma, constitui um meio da maior relevância para elevar a eficácia da acção de polícia, sempre em estreita cooperação com as autoridades judiciárias", refere em comunicado o Gabinete.
A reunião decorreu durante cerca de três horas. No final nem o ministro da Administração Interna nem o tenente general Leonel de Carvalho prestaram declarações aos jornalistas presentes no local.
Nesta reunião estiveram ainda o ministro da Justiça, Alberto Costa, o director da Polícia Judiciária, Almeida Rodrigues, o director nacional da PSP, Oliveira Pereira, a directora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Jarmela Palos, o comandante-geral da GNR, Nelson dos Santos e o presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), António Nunes.
O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da actividade das forças e serviços de segurança.
