Estatuto Político-Administrativo

Veto "não traz nada de novo"


 

Lusa/AOonline   Regional   27 de Out de 2008, 16:36

O PS/Açores afirmou que o veto do Presidente da República ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores “não traz nada de novo" e revelou ter "indícios de que o diploma será reconfirmado na Assembleia da República”.
"Embora não haje neste momento tomada de posição pública, definitiva e oficial do PS, todos os indícios que temos e a lógica do processo levam a que o estatuto venha a ser reconfirmado", afirmou o líder parlamentar do PS/Açores Francisco Coelho.

    Segundo o dirigente, o PS/Açores "está confiante e esperançado que a AR confirme o Estatuto, com esta norma".

    O dirigente açoriano Francisco Coelho, que comentava a decisão de Cavaco Silva de vetar o estatuto político-administrativo dos Açores, sustentou que “as divergências de natureza político-constitucional são resolvidas pela Constituição”.

    Sublinhou que foram “tidas em consideração as preocupações do Presidente da República quanto ao artigo 114º do Estatuto revisto”, pelo que “se retirou a obrigatoriedade de audição dos grupos e representações parlamentares”, remetendo a audição das regiões autónomas para o nº. 2 do Artº. 229 da Constituição.

    “Esta redacção é aquela que mais se compagina com a Constituição, quer na opinião do PS, como de vários constitucionalistas e juriconsultos”, acrescentou.

    Segundo Francisco Coelho, a norma “está também de acordo com a tradição estatutária (Artº. 69 do Estatuto em vigor) de prever deveres de audição do Presidente da República aos órgão de governo próprio”.

    Sobre o nº. 2 do Artº. 140, relativo aos futuros processos de revisão do Estatuto, frisou que ela “visa dar conteúdo útil à reserva de iniciativa do parlamento açoriano” e não foi objecto de fiscalização preventiva da constitucionalidade.

    Francisco Coelho criticou as “incoerências, mudanças de posição e posturas centralistas” do actual PSD a nível nacional e regional que não tem “discurso previsível nem compromisso fiável nem uma posição autonomista”.

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