De acordo com o SPRA, um conjunto de docentes contratados a termo "foi surpreendido, pela Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto, com uma alteração no seu salário e com a exigência de restituição de verbas desde setembro de 2023”, estando “em causa a devolução de quase 3.000 euros”.

O presidente do SPRA, António Lucas, explicou à agência Lusa que estão em causa docentes que saíram do ensino privado e foram contratados a termo para o público.

"Estes docentes viram o seu salário significativamente reduzido e ficam obrigados, num curto espaço de tempo, a devolver uma verba considerável”, o que coloca “muitas famílias numa situação financeira insustentável", apontou o sindicato.

Segundo o sindicalista, a questão "tem a ver com a interpretação da lei", admitindo que o sindicato possa recorrer a tribunal "se os associados assim entenderem".

O Governo Regional "pretende pagar a estes docentes como se tivessem começado agora a trabalhar quando, na verdade, reúnem as condições para auferirem por escalões do meio da carreira", acusou o sindicato.

Em nota de imprensa, o SPRA acrescenta que pensou inicialmente que se trataria de “um erro administrativo da Direção Regional da Administração Educativa”, alegando que “a aplicação dos cortes não corresponde” ao que foi negociado com o sindicato em 2023, nem resulta da “redação da legislação”.

No entanto, após esclarecimentos solicitados à tutela, “confirmou-se a intenção de manter o prejuízo financeiro” destes docentes, criticou o Sindicato dos Professores da Região Açores, reforçando que não há “fundamento legal” na decisão.

Segundo o sindicato, a norma em causa “apenas exige que o serviço seja prestado em horário anual, completo e sucessivo, com menção qualitativa mínima de Bom e cujo tempo seja considerado para efeitos de progressão na carreira”.

Para o SPRA, esta decisão “só pode resultar de pressões da Secretaria das Finanças” perante eventuais constrangimentos orçamentais do Governo Regional.

O sindicato considerou ainda que o Governo Regional procura “pagar pelo índice mais baixo, numa ação sem enquadramento legal e que agrava o incumprimento da Diretiva 1999/70, da União Europeia, que recusa um tratamento menos favorável aos trabalhadores precários, relativamente aos dos quadros”.

Em declarações à Lusa a secretária regional da Educação, Cultura e Desporto disse rejeitar "liminarmente a acusação de que haja uma motivação do Governo dos Açores por motivos economicistas".

"Bem pelo contrário, porque foi precisamente em 2023, sob proposta nossa, que com a alteração do Estatuto da Carreira Docente alargámos o processamento destes vencimentos", adiantou Sofia Ribeiro.

A titular pela pasta da Educação nos Açores afirmou ser entendimento do Governo que "está a cumprir a lei", no seguimento da Diretiva Europeia, da alteração introduzida no Estatuto da Carreira Docente e recordou que há um histórico na região.

"São docentes que, por opção própria, obviamente legítima, abandonaram uma situação de estabilidade num quadro, cessando o seu contrato com colégios e instituições de ensino particular para ingressarem no público. Ora há um histórico relativamente a estes processos, já que a região sempre entendeu que não tem de se responsabilizar por essas situações que resultam de uma situação muito específica", referiu Sofia Ribeiro.

A governante esclareceu também que foram verificadas as situações pontuais e foi requerida "a devolução faseada da diferença salarial" dos docentes.

Sofia Ribeiro adiantou ainda que a denuncia que a Secretaria Regional tem "é de três processos"