Secretária do Turismo dos Açores aponta falhas à proposta do PCP sobre subsídio de mobilidade

“Teoricamente podíamos dizer que estamos todos de acordo. O problema é operacionalizar e nenhum partido que faz este tipo de propostas diz como é que se operacionaliza”, afirmou a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dos Açores, Berta Cabral.

A governante foi ouvida na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República, no âmbito da apreciação de um projeto de lei do PCP que visa alterar o regime do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) pago aos residentes da Madeira e dos Açores nas viagens de avião em Portugal.

O grupo parlamentar do PCP propõe que os beneficiários paguem diretamente os preços definidos pelo SSM, deixando de pagar o valor total e serem posteriormente reembolsados como acontece atualmente.

O projeto de lei retira os tetos máximos e prevê que a companhia aérea ou os agentes de viagens solicitem ao Estado o pagamento do valor correspondente ao SSM, assim como confiram se os passageiros são elegíveis para usufruir do subsídio.

Berta Cabral disse concordar com o objetivo da proposta, mas ressalvou que ela não explica como se operacionaliza o pagamento apenas da tarifa aplicada ao residente no ato de compra.

“Queremos chegar a um momento em que seja possível técnica e financeiramente pagar apenas o líquido e queremos eliminar o teto de 600 euros, porque é muito limitado, sobretudo em época alta e épocas festivas, em que facilmente se ultrapassa esse valor”, afirmou.

A governante disse que essa possibilidade foi discutida no grupo de trabalho criado pelo Governo da República para rever o modelo do SSM e chegou a ser ponderado o envolvimento de instituições financeiras.

“Tem de ser encontrado um sistema técnico, financeiro, que as companhias aéreas aceitem - que recebam, no imediato, o total do tarifário, sendo certo que uma parte deve ser paga pelo residente e a outra parte deve ser paga, em simultâneo, por uma instituição de crédito ou algum mecanismo que faça esse pagamento. Não conseguimos ainda chegar aí. Foi aventado no grupo de trabalho, mas percebo que são soluções bem mais sofisticadas que envolvem outras entidades”, explicou.

A titular da pasta da Mobilidade nos Açores defendeu que “nenhuma reforma deste tipo de sistema se faz contra as companhias aéreas” e alertou para a possibilidade de a implementação da proposta do PCP desmotivar as companhias de voar para as regiões autónomas.

As alterações recentemente introduzidas ao modelo do SSM, indicou, trouxeram “ganhos significativos”, como a redução do valor máximo pago pelo passageiro, a desburocratização do processo e a possibilidade de aceder ao reembolso logo após a compra da passagem.

“A plataforma não é perfeita, não concordamos com dois aspetos da plataforma, é verdade”, ressalvou.

Questionada pelo deputado socialista Francisco César sobre a possibilidade de adoção de um modelo semelhante ao praticado nas Canárias, em que o Estado comparticipa 75% do valor das passagens, mas transfere a verba diretamente para as companhias aéreas, Berta Cabral alegou que também não será a melhor solução.

“As Canárias devem mais de dois milhões de euros às companhias aéreas. Qual é a empresa que sabe disso que vai aceitar a alteração do modelo?”, questionou.

A governante lembrou ainda que já em 2019 tinha sido aprovada na Assembleia da República uma proposta com um teor semelhante à agora discutida, mas que foi “metida na gaveta”, porque era “contra as companhias aéreas”.

“Em 2019, foi aprovada uma lei idêntica a esta do PCP, nunca foi regulamentada pelo Governo do Partido Socialista e acabou por ser revogada”, frisou.

Criado em 2015, o SSM prevê a atribuição de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas, que resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.