Numa reação às declarações da AREAT, o Governo Regional refere que “o resultado da atuação das entidades inspetivas contradiz as alegações de que 50% do setor opera à margem da lei, demonstrando, pelo contrário, um acompanhamento periódico do mercado”.
“Com efeito, são realizadas ações anuais de fiscalização para detetar atividades ilícitas e garantir o cumprimento das obrigações legais por parte dos operadores licenciados”, acrescenta, numa nota de imprensa.
Na terça-feira, a AREAT indicou que cerca de 50% da atividade turística em algumas ilhas dos Açores opera "na ilegalidade”.
Numa carta aberta ao presidente do Governo dos Açores, à secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, à diretora regional do Turismo e Infraestruturas e aos presidentes das câmaras municipais, a associação lamentou o exercício de “animação turística ilegal e a impunidade de quem não cumpre com licenças, seguros e obrigações fiscais”.
Na sua nota de hoje, o executivo refere que em 2019 existiam cerca de 270 empresas de animação turística licenciadas e atualmente a região conta com 410 no setor. Deste universo, 38 encontram-se em processo de revalidação das apólices de seguros obrigatórios.
No âmbito do Plano de Atividades para 2025, a Inspeção Regional do Turismo realizou 71 ações de fiscalização a empresas de animação turística licenciadas e em 48% dos casos “verificou-se conformidade total com o cumprimento da legislação em vigor em matéria turística”.
“Nas restantes 37 ações, as irregularidades detetadas foram essencialmente de natureza administrativa”, é descrito.
No domínio do combate da atividade ilegal, foram efetuadas 77 ações para deteção de empresas ou profissionais de turismo não registados e “não foram identificadas empresas ou profissionais a operar ilegalmente”.
Ao nível da atividade marítimo-turística, foram recebidas sete denúncias, apreciadas e sujeitas a diligências complementares em cooperação com outras entidades fiscalizadoras.
Verificou-se, neste caso, que “30% eram infundadas e nas restantes situações não foi possível confirmar os factos denunciados”, nomeadamente no que concerne à atividade de Big Game Fishing.
O Governo Regional refere que em 2025 a atividade inspetiva direta às atividades marítimo-turísticas se intensificou, “realizando-se 21 inspeções, sem que tenham sido detetadas infrações de natureza contraordenacional”.
“O número de empresas marítimo-turísticas em 2019 era de 174 e em 2025 de 239, o que vem ressalvar o facto de cada vez mais empresas se registarem e operarem em cumprimento da legislação em vigor”, avança.
Foi também implementado no ano passado um plano extraordinário de ação de fiscalização abrangendo os 132 profissionais de informação turística registados no arquipélago: “Das 45 ações realizadas em locais de elevado interesse turístico e áreas protegidas, em 44 não se registou qualquer infração.”
“Todas as denúncias recebidas pelos serviços inspetivos são rigorosamente analisadas e tratadas. No entanto, sublinha-se que uma parte das queixas apresentadas reflete o desconhecimento das normas legais vigentes para o exercício de certas profissões ou atividades, resultando no arquivamento de processos por ausência de fundamento ou impossibilidade de comprovação de factos ilícitos”, esclarece o executivo PSD/CDS-PP/PPM.
