Em declarações aos jornalistas, o secretário Regional do Turismo e Transportes adiantou que todos os pareceres jurídicos solicitados pela Região indicam que o princípio de entendimento “viola a lei do Orçamento de Estado”.
Vítor Fraga disse, por isso, que “ou o Governo da República assume, preto no branco, que a interpretação que esse pré-acordo faz da lei do Orçamento de eEstado não é ilegal ou não contarão com o Governo dos Açores para dar instruções à SATA para cometer uma ilegalidade”.
O governante anunciou ainda que já foi solicitado verbalmente um esclarecimento ao Governo da República, sendo que ainda hoje o mesmo pedido será enviado formalmente por escrito, para que esta questão seja esclarecida.
Para o Secretário Regional, a questão não está, por isso, nas mãos do Governo dos Açores, mas sim nas mãos do Governo da República, que deve “esclarecer aquilo que se impõe”.
Governo considera necessário esclarecer dúvidas de ilegalidade sobre pré-acordo com sindicatos
O Governo Regional manifestou dúvidas acerca da legalidade do princípio de entendimento entre a TAP e os sindicatos, com vista à desconvocação da greve na TAP e na SATA.
Autor: Ana Carvalho Melo
